Jornal do Senado
- 13/10/2015
Exame da PEC que elimina vinculação automática de proventos
recebidos por agentes públicos deve ser retomado na CCJ. Hoje o reajuste das
remunerações ocorre a cada aumento dos ministros do STF
A Comissão de Constitução e Justiça (CCJ) retoma amanhã o
exame da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que derruba a
vinculação automática de salários recebidos por agentes públicos, como
parlamentares e ministros de tribunais superiores. O projeto impede o chamado
efeito cascata no reajuste das remunerações, hoje provocado por cada aumento
nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o teto
remuneratório para o funcionalismo. Na reunião passada, a análise da proposta
foi adiada por pedido de vista coletiva. Agora, integra a pauta da comissão,
que tem 40 proposições.
Realidade financeira
A PEC 62/2015, de
Gleisi Hoffmann (PT-PR), conta com o apoio do relator na CCJ, Randolfe
Rodrigues (Rede-AP). Tanto a autora como o relator consideram os reajustes
automáticos danosos ao interesse público, por desprezarem a realidade
financeira e orçamentária dos estados e municípios. Se for definitivamente
aprovada, primeiro no Senado e depois na Câmara dos Deputados, os ministros dos
tribunais superiores deixarão de ter os ganhos fixados com base em 95% do que
recebem os ministros do STF. O salário do procurador-geral da República
também acompanha o dos ministros do STF, e os de toda a categoria são definidos
a partir desse teto.
No Legislativo federal, o aumento não é automático. Porém,
quando a proposta do STF é aprovada, de modo geral adota-se o mesmo teto. Depois,
para deputados estaduais e distritais, o aumento é automático e, em geral,
corresponde a 75% da remuneração paga aos deputados federais. Se aprovada, a
matéria seguirá para exame em Plenário, onde passará por discussão e votação em
dois turnos. Para ser definitivamente adotada, também dependerá de aprovação na
Câmara dos Deputados. Também estão na pauta da CCJ a PEC 110/2015, que
restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública, com
adoção de processo seletivo para preenchimento das funções, e o Projeto de Lei
do Senado (PLS) 351/2015, que altera o Código Civil para impedir que os animais
continuem sendo equiparados a “coisas”.