Agência Senado
- 29/10/2015
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) volta
a discutir, na próxima quarta-feira (4), às 10h, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 62/2015, que derruba a vinculação automática de salários
recebidos por agentes públicos, como parlamentares e ministros de tribunais
superiores. A PEC estava prevista na pauta da reunião da última quarta-feira
(28), mas um grupo de senadores pediu vista da matéria.
A proposta impede o chamado “efeito cascata” no reajuste das
remunerações, hoje provocado por cada aumento nos salários dos ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF), o teto remuneratório para o funcionalismo. A
PEC 62/2015, apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), conta com o
apoio do relator na CCJ, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Tanto a autora
como o relator consideram os reajustes automáticos danosos ao interesse
público, por desprezarem a realidade financeira e orçamentária de estados e
municípios.
Se a PEC for definitivamente aprovada, primeiro no Senado e
depois na Câmara dos Deputados, os ministros dos tribunais superiores deixarão
ter seus ganhos fixados com base em 95% do que recebem os ministros do STF. O
salário do procurador-geral da República também acompanha o dos ministros do
STF, e os de toda a categoria são definidos a partir desse teto. Essa “cascata”
também deixará de existir.
No Legislativo, o aumento não é automático. Porém, quando a
proposta do STF é aprovada, de modo geral é adotado o mesmo teto no Congresso.
Depois, para deputados estaduais e distritais, o aumento é automático e, em
geral, corresponde a 75% da remuneração paga aos deputados federais.
Leniência
Também consta da pauta da CCJ o Projeto de Lei do Senado
(PLS) 105/2015, que estabelece que os acordos de leniência celebrados por entes
da administração pública sejam homologados pelo Ministério Público. O projeto,
de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi aprovado na última reunião
da comissão.
Porém, como o texto acolhido é um substitutivo, do senador
Randolfe Rodrigues, será submetido a turno suplementar de votação. Só então o
projeto poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver
recurso para sua votação em Plenário.
A racionalização de procedimentos administrativos da União
(PLS 214/2014) e o estabelecimento de critérios para a realização de plebiscito
e referendo (PLS 292/2011) também constam da pauta da comissão. A CCJ ainda
deve analisar o uso de temporizador em semáforos (PLC 107/2014) e a mudança do
nome do programa Bolsa Família para Bolsa Escola (PLS 286/2009).