BSPF - 26/10/2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é
constitucional a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo
público contida em leis e editais de concurso público. A questão será analisada
no Recurso Extraordinário (RE) 898450, interposto por um candidato ao cargo de
soldado da Polícia Militar de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça
local (TJ-SP) que reformou decisão de primeira instância e manteve sua
desclassificação do concurso. O RE, de relatoria do ministro Luiz Fux, teve
repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual e irá definir se o fato de
uma pessoa possuir determinado tipo de tatuagem seria circunstância idônea e
proporcional a impedi-lo de ingressar em cargo, emprego ou função pública.
No caso dos autos, o candidato obteve, em primeira
instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua
exclusão do concurso público para o preenchimento de vagas de soldado de 2ª
classe depois que, em exame médico, foi constatado que possui uma tatuagem em
sua perna direita que estaria em desacordo com as normas do edital. O Estado
recorreu alegando que o edital estabeleceu, de forma objetiva, parâmetros para
admissão de tatuagens, mas que o candidato não se enquadrava nessas normas.
Em acórdão, o TJ-SP destacou que o edital é a lei do
concurso e a restrição em relação à tatuagem encontra-se expressamente
prevista. Assim, ao se inscreveram no processo seletivo, os candidatos teriam
aceitado as regras. O acórdão salienta que, quem faz tatuagem tem ciência de
que estará sujeito a esse tipo de limitações. Acrescenta que a disciplina
militar engloba também o respeito às regras e o descumprimento da proibição a
tatuagens não seria um bom início na carreira.
Manifestação
Em manifestação quanto à repercussão geral, o ministro Luiz
Fux observou que o STF já possui jurisprudência no sentido de que todo
requisito que restrinja o acesso a cargos públicos deve estar contido em lei, e
não apenas em editais de concurso público. Contudo, explica o ministro, o tema
em análise é distinto, pois embora haja previsão legal no âmbito estadual
dispondo sobre os requisitos para ingresso na Polícia Militar, a proibição é
específica para determinados tipos de tatuagens. No entendimento do relator,
essa circunstância atrai a competência do Supremo para decidir sobre a
constitucionalidade da referida vedação, ainda que eventualmente fundada em
lei.
“No momento em que a restrição a determinados tipos de
tatuagens obsta o direito de um candidato de concorrer a um cargo, emprego ou
função pública, ressoa imprescindível a intervenção do Supremo Tribunal Federal
para apurar se o discrímen encontra amparo constitucional. Essa matéria é de
inequívoca estatura constitucional”, salienta o ministro Fux.
O relator enfatiza que o artigo 37 da Constituição Federal
(incisos I e II) estabelece que o provimento de cargos públicos efetivos
depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se
dará nos termos de lei. Entretanto, pontuou, um alegação genérica de que o
edital é a lei do concurso não pode, em hipótese alguma, implicar ofensa ao
texto constitucional, especialmente quando esta exigência não se revelar
proporcional quando comparada com as atribuições a serem desempenhadas no cargo
a ser provido. Segundo ele, é preciso definir se o fato de um cidadão ostentar
tatuagens seria circunstância idônea e proporcional a impedi-lo de concorrer a
um cargo público.
“A meu juízo, o recurso veicula matéria constitucional e
merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema
constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico,
político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa,
mormente diante da constatação da existência de leis e editais disciplinando a
restrição de candidatura a cargos, empregos e funções quando se está diante de
tatuagem fora dos padrões aceitáveis pelo Estado”.
Por maioria, o Plenário Virtual da Corte reconheceu a
existência de repercussão geral da questão constitucional levantada. Ficaram
vencidos os ministros Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF