Jornal do Senado
- 13/10/2015
Integrante da Agenda Brasil, a PEC 110/2015, de Aécio Neves
(PSDB-MG), restringe os cargos em comissão na administração pública. Pelo
texto, o número de cargos em comissão não poderá ser maior do que um décimo dos
cargos efetivos de cada órgão. É ainda obrigatório que pelo menos metade dos
nomeados sejam servidores efetivos. O texto também exige processo seletivo para
o preenchimento das funções, a não ser nos casos de assessoramento direto aos
detentores de mandato eletivo, ministros de Estado, secretários de estado e
secretários municipais. Para Aécio, a PEC vem ao encontro do desejo da
sociedade brasileira de mais eficiência e menos influência político-partidária
no serviço público. Segundo o senador, a multiplicação de cargos em comissão
tem relação direta com o incremento da corrupção.
O relator, Alvaro Dias
(PSDB-PR), recomenda a aprovação da PEC, por disciplinar as nomeações. Porém,
optou pela apresentação de um substitutivo, que inclui duas emendas recebidas
pela comissão. Uma das emendas propõe a segmentação de percentuais máximos de
cargos em comissão: no âmbito da União, permanece em 10% do total de cargos
efetivos de cada órgão, mas sobe para até 20% nos estados e até 30% nos
municípios. Na avaliação de Alvaro, esse escalonamento por nível federativo
responde de forma objetiva e eficaz às necessidades de estados e municípios. O
senador também inseriu dispositivo possibilitando contratações, mediante seleção
simplificada, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público. A proposta, se for aprovada na CCJ, também deve seguir a Plenário,
para discussão e votação em dois turnos.