BSPF - 28/10/2015
Representantes de centrais sindicais apontaram, nesta
terça-feira (27), o esvaziamento das funções do Ministério do Trabalho como
efeito da Medida Provisória (MP) 696/15, que redesenha a estrutura e as
competências de ministérios e órgãos da Presidência da República. A MP enviada
pelo governo foi discutida em audiência pública na comissão mista de deputados
e senadores que analisam o texto.
A medida provisória integra o conjunto de medidas do pacote
fiscal, com o qual o governo espera elevar a arrecadação federal em 2016,
diminuir gastos públicos e obter superávit primário. Uma das reformas em pauta
é a fusão de dois ministérios (Trabalho e Previdência Social) e a extinção de
um terceiro (Pesca e Aquicultura), cujas funções serão transferidas para o
Ministério da Agricultura.
Para o representante da Nova Central Sindical de
Trabalhadores (NCST), Lineu Neves Mazano, a medida é contrária à demanda
sindicalista pelo fortalecimento do Ministério do Trabalho. “Em vez disso, o
governo o transforma em agregado. Um ministério que deveria ser o protagonista
em momento de crise, uma vez que não existe riqueza sem trabalho”, ressaltou.
Segundo ele, as competências de ambas as pastas podem ser
prejudicadas com a fusão. “Ao se tornar um ministério agregado, a Previdência
Social, que atende a 60 milhões de contribuintes, perde o controle de seus
próprios debates, como a questão da seguridade social. E ainda se associa a um
ministério já combalido, como o do Trabalho”, argumentou Mazano.
Esse ponto da reforma também foi criticado pelo
representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal
(CONDSEF), Pedro Armengol de Souza. “A única referência que o trabalhador
brasileiro tem, do ponto de vista de garantia de seus direitos, ainda é o TEM
[Ministério do Trabalho e Emprego], com toda a carência e desmonte dos últimos
50 anos.”
“Existem 31 ministérios que nem deveriam ter título de
ministério, é um engodo”, criticou o presidente da União Geral dos
Trabalhadores (UGT), Isaú Chacon. Para ele, além de inócua para o reequilíbrio
orçamentário, a MP acaba com avanços históricos da luta sindical.
O presidente da Associação Nacional dos Especialistas em
Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), João Braga de Souza, por sua
vez, alerta que a medida não deve ser interpretada como ajuste fiscal. "A
vocação de uma reestruturação administrativa é racionalizar a máquina e fazer
com que o governo funcione melhor; um dos efeitos é a redução de gastos e
aumento da arrecadação”, disse. “Mas não deve ser feita uma leitura puramente
contábil”, ressaltou.
Cargos comissionados
Para Souza, a reforma perde o sentido sem definição sobre as
regras de provimento de cargos comissionados, que, segundo ele, chegam a 23 mil
no Executivo federal. “Esse drama não é desse ou daquele governo, é geral”,
frisou.
O relator, senador Donizeti Nogueira (PT-TO), no entanto,
sustentou que nas últimas duas décadas houve aumento na substituição de
comissionados por servidores públicos. Segundo ele, no início da década de
1990, o Ministério do Meio Ambiente tinha 75% de seu corpo funcional
terceirizado, hoje a maioria de servidores passou por concurso público. Ele
estimou em 13% o total de cargos em comissão condicionados à filiação
partidária.
O diretor da Associação dos Servidores da Agência Brasileira
de Inteligência (ASBIN), João da Cruz, disse que a mudança não alterou a
estrutura da carreira de oficial de inteligência, “pelo contrário, houve
valorização da atividade”. Com a MP, a área de inteligência do governo,
incluindo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), antes ligada à GSI, irá
para a Secretaria de Governo. Cruz alertou, porém, para a perda de 40% de pouco
mais de 1.000 servidores que compõem o corpo de oficiais de inteligência.
Unificação de auditorias
Durante a audiência, o presidente do Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, defendeu a unificação das
carreiras de auditor da receita e do trabalho na “Auditoria Fiscal da União” –
tema de emenda proposta por parlamentares ao texto original. Em sua opinião, é
ineficiente manter duas categorias para fiscalizar a folha de pagamento.
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da
Receita Federal do Brasil (ANFIP), Vilson Antonio, por sua vez, salientou que
não há “aderência” entre as atividades de auditoria do trabalho e aduaneira.
Para a presidente do Sindireceita, Silvia de Alencar, o
interesse pela unificação pode ser atribuído ao “bônus de eficiência” à
carreira de auditoria da Receita, atualmente em negociação com Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
O deputado Afonso Florence (PT-BA) acredita que o pleito de
unificação das carreiras de auditorias não deve prosperar. “Mexer nas carreiras
não é o objeto original da MP, então eu acho muito inoportuno mexer nisso
agora".
Fonte: Agência Câmara Notícias