Agência Câmara Notícias
- 20/11/2015
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
rejeitou o Projeto de Lei 5230/09, do Poder Executivo, que cria 28 cargos em
comissão no Ministério da Fazenda e no Ministério da Integração Nacional, além
de oito funções comissionadas no Banco Central do Brasil.
A proposta também cria uma taxa de fiscalização a ser
cobrada pela Agência Nacional de Águas (ANA) das concessionárias dos serviços
de irrigação e adução de água bruta (transporte até a estação de tratamento).
Segundo a proposta, os recursos arrecadados com a taxa deverão ser aplicados no
custeio das atividades de fiscalização e regulação da ANA.
Enxugamento da máquina
O parecer do relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), foi
pela rejeição da proposta, “por sua absoluta impertinência”, em face do quadro
atual da economia brasileira. “O momento atual, de grave crise financeira,
retração da economia e aumento da inflação, requer a imediata redução de gastos
e o enxugamento da máquina pública”, disse.
Além disso, segundo Vilela, “a taxa de fiscalização
pretendida revela-se descabida, já que as verbas que deveriam pertencer às
agências reguladoras têm sido recolhidas a um caixa único do Tesouro Nacional,
que as destina ao superavit primário das contas do governo, e não as remete aos
seus legítimos destinatários”.
Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado agora pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.