Agência Câmara Notícias
- 22/01/2016
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que autoriza o
Poder Executivo a acrescentar ao cargo de fiscal federal agropecuário a
atribuição de inspeção sanitária do acondicionamento, preservação,
distribuição, processamento, transporte e abastecimento de produtos da
indústria alimentícia.
O objetivo é abrir a possibilidade de ocupação do cargo de
fiscal agropecuário por engenheiros de alimentos. A medida está prevista no
Projeto de Lei 864/11, do Senado Federal. Ao apresentar a matéria, o ex-senador
e atual prefeito de Manaus (AM), Arthur Virgílio, argumentou que, embora
existam no País 65 cursos de nível superior em engenharia de alimentos, o
acesso ao cargo de fiscal agropecuário é reservado a engenheiros agrônomos,
veterinários, zootecnistas, farmacêuticos e químicos.
O relator na comissão, deputado César Halum (PRB-TO),
recomendou a rejeição da matéria por acreditar que ela não trará benefícios
para a fiscalização agropecuária.
Conforme lembrou Halum, a Lei 5.517/68, que trata da
profissão de médico veterinário, estabelece como competências exclusivas desse
profissional a inspeção e a fiscalização de matadouros, frigoríficos, fábricas
de laticínio e estabelecimentos semelhantes.
O deputado ressaltou que, desde a edição de normas de defesa
sanitária animal e vegetal, o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento possui em seus quadros de fiscalização médicos veterinários e
engenheiros agrônomos. Com o advento das políticas de desenvolvimento da
produção agropecuária, foram incorporados os zootecnistas. Em 2006, com o
estabelecimento da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, foram incluídos
os farmacêuticos e os químicos.
“Todas as exceções à regra da competência privativa dos
veterinários foram justificadas pelas necessidades. O mesmo não se aplica à
função de engenheiro de alimentos, cuja grade curricular é voltada a atividades
distintas daquelas consideradas essenciais para o cargo de fiscal federal
agropecuário. A aprovação do projeto atenderia somente aos anseios dos
graduados em engenharia de alimentos”, avaliou César Halum.
Tramitação
A proposta será analisada ainda pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Antes
de ser rejeitado na Comissão de Agricultura, o texto foi aprovado na Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público.