BSPF - 06/01/2016
A presidenta Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso
Nacional, no dia 30 de dezembro, dois projetos de lei que irão regulamentar
medidas de valorização da advocacia pública federal anunciadas pelo
advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, em outubro. As propostas preveem
reajustes nos subsídios dos advogados públicos federais, regulamentação do
pagamento dos honorários de sucumbência, permissão para exercer a advocacia
privada, defesa das prerrogativas dos membros da instituição e a criação de uma
carreira de apoio específica da Advocacia-Geral da União (AGU).
Os projetos foram encaminhados após negociação entre membros
das carreiras jurídicas da instituição, Ministério do Planejamento e Casa
Civil. Os reajustes nos subsídios foram divididos em quatro parcelas. Devem
ocorrer a partir de agosto deste ano (5,5%), para depois serem complementados,
sempre no mês de janeiro, de 2017 (5%), 2018 (4,75%) e 2019 (4,5%). Além disso,
serão reajustados os valores do auxílio-alimentação (de R$ 373 para R$ 458); da
assistência à saúde (R$ 115 para R$ 145); e de assistência pré-escolar (R$ 70
para R$ 321).
Honorários
O pagamento dos honorários já estava previsto no novo Código
de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor no início do próximo ano. Com a
regulamentação, um percentual dos valores pagos por partes que perderem
litígios judiciais com a União e as autarquias federais será revertido para os
membros das carreiras jurídicas da AGU. O montante será rateado conforme o
tempo efetivo de exercício do cargo dos advogados.
A expectativa é de que a aprovação da proposta pelo
Congresso Nacional assegure aumento de R$ 3 mil por mês aos vencimentos dos
advogados públicos a partir de agosto deste ano. Para 2017, um novo valor deve
ser calculado a partir do recebimento de 100% do produto dos honorários de
sucumbência fixados nas ações judiciais em que são parte a União, autarquias e
fundações públicas federais; 100% da parcela dos encargos legais acrescidos aos
débitos das autarquias e fundações públicas federais; e até 75% da parcela do
encargo legal relativo aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
O projeto de lei enviado ao Congresso não estabelece teto
para os valores que serão distribuídos.
Advocacia Privada
Outra medida encaminhada aos parlamentares garante ao
advogado público federal o direito de atuar na advocacia particular de maneira
concomitante com o exercício do cargo público. Contudo, a proposta estabelece
limitações, como a proibição de atuar em causas que envolvam a União e a
restrição para os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança. Os
advogados que optarem por também atuar na esfera privada não sofrerão, no
entanto, qualquer redução no subsídio ou na participação relativa aos
honorários advocatícios.
A proposta prevê, ainda, que os advogados públicos federais
não poderão ser punidos por órgãos externos à Advocacia-Geral da União,
ressalvadas as hipóteses de dolo ou fraude. O objetivo é evitar que os membros
do órgão sejam processados por apresentarem pareceres jurídicos contrários às
teses adotadas por tribunais ou órgãos de controle.
O projeto também estabelece uma série de prerrogativas dos
advogados públicos, incluindo o direito de ser intimado pessoalmente, de
requisitar às autoridades de segurança auxílio para sua própria proteção e para
a proteção de testemunhas, e de ter o mesmo tratamento protocolar reservado aos
magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à Justiça.
Carreiras de Apoio
As medidas enviadas ao Congresso contemplam, ainda, a
estruturação de um Plano Especial de Cargos da Advocacia-Geral da União
(PEC-AGU), com a criação de dois mil cargos das carreiras de Analista de Apoio
à Atividade Jurídica, de nível superior, e de mil cargos das carreiras de
Técnico de Apoio à Atividade Jurídica, de nível intermediário. Os servidores já
integrantes do quadro de pessoal da AGU poderão ingressar no novo plano, que
não prevê aumento salarial em relação aos valores recebidos atualmente.
Fonte: AGU