Alessandra Horto
O Dia - 10/01/2016
Rio – Membros da Advocacia-Geral da União poderão ter
autorização para atuar no setor privado. Além disso, os honorários da classe
também poderão ser reajustados. As medidas fazem parte de projetos de lei que
serão analisados neste semestre no Congresso Nacional. Antigas reivindicações
da classe, a promessa é de mobilizar os deputados para que os textos sejam
aprovados.
Advogado-geral da União substituto, Fernando Luis de
Albuquerque Freitas defendeu que a expectativa é que os projetos sejam
aprovados o “mais rapidamente possível”. Ele explica que os efeitos financeiros
de honorários poderão ter validade nos primeiros seis meses deste ano.
De acordo com o texto, os membros da advocacia pública federal
não poderão advogar contra a União, autarquias ou fundações, sociedades
públicas ou de economista mista. De acordo o projeto, corregedoria e comissão
de ética vão estabelecer normas e orientações para que sejam verificados
conflitos de interesses e estabelecidas normas em casos que não será possível o
membro da AGU advogar.
Segundo Freitas, existe uma boa parte das advocacias
públicas dos estados que permite a advocacia privada. Diante desta abertura, os
membros da AGU defendem ser possível a atuação no setor privado sem risco,
desde que haja fiscalização.