Agência Brasil
- 24/02/2016
A votação do Projeto de Lei (PL) 3123/15 que regulamenta o
teto do funcionalismo público foi adiada na noite de hoje (23) pela Câmara dos
Deputados. A proposta fixa regras para o pagamento de provimentos em todas as
esferas de governo. A decisão ocorreu após um acordo de lideranças. O debate e
votação da matéria será retomada amanhã (24), quando os parlamentares poderão
apresentar emendas ao projeto.
A proposta busca uniformizar as regras do teto remuneratório
do funcionalismo público. Pela proposta, o limite remuneratório será aplicado
aos valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente ou,
separadamente, sobre cada pagamento das parcelas de caráter transitório ou
efetivado de forma eventual, pontual ou descontínua.
Entre as parcelas que serão somadas e que não podem superar
o teto constitucional estão salários, verbas de representação, abonos,
adicionais referentes a tempo de serviço, gratificações, ajuda de custo para
capacitação profissional, entre outras.
O teto é definido constitucionalmente como sendo, para a
esfera federal, o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); e
para a esfera municipal, o subsídio do prefeito. Nos estados e no Distrito
Federal, o teto é o subsídio mensal do governador no Poder Executivo, o dos
deputados estaduais e distritais no Poder Legislativo e o dos desembargadores
do Tribunal de Justiça, no Judiciário estaduais e distritais.
O relator da proposta, Ricardo Barros (PP-PR), defende que o
limite deve abranger subsídios,
salários, remunerações, proventos, soldos, reformas e pensões, percebidos
cumulativamente ou não, pagos pela
União, Estados, Distrito Federal e municípios.
PEC aprovada
Logo após o adiamento, os deputados continuaram a seguir a
ordem do dia e aprovaram, em primeiro turno, por 448 votos a favor e três
contra, a proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/15), que explicita o
Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário. O texto
retorna agora à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.