BSPF - 11/03/2016
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão
majoritária, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para
concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e
adotantes. Na sessão desta quinta-feira (10), os ministros deram provimento ao
Recurso Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral reconhecida.
No caso concreto, uma servidora pública federal que obteve a
guarda provisória para fins de adoção de uma criança com mais de um ano de
idade requereu à administração pública a licença adotante. Com base na
legislação em vigor, foi deferida a licença maternidade de trinta dias,
prorrogada por mais quinze.
A servidora impetrou mandado de segurança para que lhe fosse
assegurado o prazo de licença de 120 dias, sob o fundamento de que esta é a
previsão constitucional para a gestante. Pediu ainda a prorrogação dessa
licença por mais 60 dias, como previsto na Lei 11.770/2008. As duas decisões do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região foram desfavoráveis à servidora pelo
fundamento de que os direitos da mãe adotante são diferentes dos direitos da
mãe gestante.
No STF, a recorrente alega que a Constituição Federal, ao
estabelecer o período mínimo de 120 dias de licença-maternidade, não faz
qualquer ressalva ou distinção entre maternidade biológica e adotiva. Sustenta
ainda que o texto constitucional, em seu artigo 227, parágrafo 6º, equipara
expressamente os filhos biológicos e adotivos.
Voto do relator
No início do seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso,
relator do recurso, fez um apanhado quanto às mudanças na legislação pertinente
ao tema nos últimos anos. Destacou, entre outros pontos, a plena igualdade
entre os filhos estabelecida no artigo 227, parágrafo 6º, e o direito à
licença-maternidade de 120 dias à gestante, disposto no artigo 7º, inciso
XVIII, da Carta da República.
Na evolução da legislação, o ministro salientou que, ao contrário
da administração pública, a iniciativa privada, por previsão na Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), prevê o mesmo tempo de licença-maternidade para
mães biológicas e adotantes. “No serviço público hoje se discrimina entre mãe
gestante e mãe adotante e em razão da idade da criança adotada”, disse.
O ministro apresentou ainda resultado de pesquisas quanto ao
quadro do sistema de adoção que afirmam que as crianças mais velhas são
rejeitadas pela maioria dos casais que desejam adotar. Destacou ainda que
quanto maior o tempo de internação, mais difícil é a adaptação das crianças à
família adotiva, o que faz, nesses casos, ainda mais necessária a dedicação e
disponibilidade dos pais adotivos. “Portanto, nada na realidade das adoções e
muito menos na realidade das adoções tardias indica que crianças mais velhas
precisem de menos cuidados ou de menos atenção do que bebês. É justamente o
contrário”, explicou o relator.
Para Barroso, o tratamento mais gravoso dado ao adotado de
mais idade viola o princípio da proporcionalidade na medida em que cria mais
dificuldade a quem mais precisa. “Se quanto maior é a idade maior é a
dificuldade de adaptação da criança à nova família e se o fator mais
determinante da adaptação é a disponibilidade de tempo dos pais para a criança,
não é possível conferir uma licença maternidade menor para o caso de adoção de
crianças mais velhas”, afirmou.
O ministro votou pelo provimento do recurso para reconhecer,
no caso concreto, o direito da recorrente ao prazo remanescente da licença, a
fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já
usufruído, seja de 180 dias de serviço remunerado (os 120 dias previstos no
artigo 7º da CF acrescidos dos 60 dias de prorrogação previstos na Lei
11.770/2008).
Em seu voto, foi fixada a seguinte tese, para fins de
aplicação da repercussão geral: “Os prazos da licença adotante não podem ser
inferiores ao prazo da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas
prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos
diversos em função da idade da criança adotada”.
Divergência
O ministro Marco Aurélio apresentou voto divergente do
relator. De acordo com o ministro, o provimento do recurso pressupõe
transgressão pelo tribunal de origem à Carta da República. Para o ministro, o
direito constitucional à licença remunerada é à mulher que engravida e se
tornará parturiente e não à mãe adotiva. “Se formos à Carta Federal vamos ver
que se cogita da licença à gestante. Pressupõe, portanto, o texto
constitucional a gestação”.
“Não estou diante de uma transgressão à Constituição
Federal, no que o tribunal de origem assentou que não haveria o direito à
majoração do período de licença à adotante”, afirmou.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF