Agência Câmara Notícias
- 18/03/2016
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta
segunda-feira (21), em sessão extraordinária, o projeto de lei que regulamenta
o teto do funcionalismo federal (PL 3123/15). A sessão está marcada para as 18
horas e tem a pauta trancada pela Medida Provisória 698/15, que trata de
garantia em financiamentos do programa Minha Casa, Minha Vida.
A votação sobre o teto do funcionalismo nesta data foi
acertada pelas lideranças partidárias em razão de várias propostas de mudança
apresentadas pelos deputados ao relator da matéria, deputado Ricardo Barros
(PP-PR).
A segunda versão do projeto divulgada pelo relator tirou do
teto, por exemplo, outras remunerações que considerou indenizatórias usufruídas
pelos militares e servidores do Ministério das Relações Exteriores em missão no
estrangeiro.
O teto é definido constitucionalmente como sendo, para a
esfera federal, o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); e
para a esfera municipal, o subsídio do prefeito.
No âmbito estadual, há subtetos: no Judiciário, o subsídio
dos desembargadores; no Legislativo, o subsídio dos deputados estaduais; no
Executivo, o subsídio do governador. Atualmente, o subsídio dos ministros do
STF é de R$ 33.763,00.