Consultor Jurídico
- 24/03/2016
Só leis podem aumentar o salário de servidores públicos. Com
esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal,
concedeu liminar a pedido da União para suspender o processo, já em fase de
execução, no qual a Justiça Federal deferiu a servidores da Justiça do Trabalho
diferenças salariais de 13,23%, retroativas a 2003.
O argumento do ministro é baseado nas Súmulas Vinculantes 10
e 37 e também fundamentada na jurisprudência do STF relativa à cláusula de
reserva de plenário. Gilmar Mendes observa que a 1ª Turma do TRF afastou a
aplicação da Lei 10.698/2003 por entender que ela teria natureza de revisão
geral anual, razão pela qual o reajuste deveria ser concedido de forma
igualitária a todos os servidores.
“Observo que, por via transversa (interpretação conforme),
houve o afastamento da aplicação do referido texto legal, o que não foi
realizado pelo órgão do tribunal designado para tal finalidade”, afirmou.
Segundo o ministro, tal situação, num exame preliminar, teria violado o artigo
97 da Constituição e a Súmula Vinculante 10 do STF.
O relator acrescentou que o acórdão também teria deixado de
observar a Súmula Vinculante 37, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário,
que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
o fundamento de isonomia”.
Ao final, além de solicitar informações da autoridade
questionada (TRF-1) e do juízo da 2ª Vara Federal do Distrito Federal sobre o
caso, o relator solicitou informações do Tribunal Superior do Trabalho e dos
Tribunais Regionais do Trabalho acerca de eventual pagamento da parcela de
13,23%.
Princípio da isonomia
A decisão questionada pela União vem de ação ajuizada em
2007 pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra)
com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. A primeira reajustou em 1% a
remuneração dos servidores dos Três Poderes, e a segunda concedeu vantagem
pecuniária individual (VPI) de R$ 59,87.
A 1ª Turma do TRF-1, com base no princípio da isonomia e na
suposta violação do artigo 37, inciso X, da Constituição (que prevê a revisão
anual dos vencimentos dos servidores públicos), acolheu a argumentação da
Anajustra e entendeu que a Lei 10.698/2003 promoveu ganho real diferenciado
entre os servidores dos diferentes Poderes, na medida em que o valor fixo
representava uma recomposição maior para os servidores de menor remuneração.
Assim, determinou a incorporação da VPI no mesmo percentual representado pelos
R$ 59,87 para os servidores de menor remuneração, resultando em incremento de
13,23%.
A ação transitou em julgado em dezembro de 2014, e está em
fase de execução na 2ª Vara Federal do Distrito Federal.
Na RCL 14.872, a União afirma que o órgão fracionário do
TRF-1 teria afrontado a Súmula Vinculante 10 do STF, pois teria declarado a
inconstitucionalidade da Lei 10.698/2003 por via transversa sem o devido
incidente de inconstitucionalidade — que, por sua vez, tem de ser julgado pela
maioria absoluta dos membros da corte ou de seu Órgão Especial (cláusula de
reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição).
Reclamação 14.872
Com informações da Assessoria de Imprensa do STF