BSPF - 24/05/2017
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que prevê
alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal com flexibilização de direitos dos
servidores nos estados e nos municípios, teve sua urgência constitucional
retirada a pedido do presidente em exercício Michel Temer (PMDB).
A proposta, de autoria do governo Dilma, recebeu 209 emendas
e agora será analisada nas comissões permanentes da Casa. Em princípio, a
proposta será analisada na Comissão de Trabalho, onde aguarda indicação de
relator.
Tramitação
A proposição passará ainda pelas comissões de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça. Por fim, será encaminhada ao plenário
da Casa.
Após exame da Câmara, o projeto seguirá para o Senado
Federal.
Segue a publicação no DOU:
Publicado no Diário Oficial da União a Mensagem nº 284, de
23 de maio de 2016, que “solicita ao Congresso Nacional que seja considerada
sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei
Complementar no 257, de 2016, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no
95, de 2016. ”. Desta forma o PLP 257/16 que trata da Reforma Fiscal dos
Estados retorna ao seu despacho inicial.
Fonte: Diap