BSPF - 16/05/2016
A Advocacia-Geral da União (AGU) demostrou, na Justiça
Federal de Minas Gerais, que servidor removido a pedido em concurso de remoção
não tem direito a ajuda de custo. No caso, um funcionário da Polícia Federal
entrou com uma ação com pedido de pagamento de indenização por ter sido
transferido após seleção realizada em 2012.
Ele alegou que a administração pública teria interesse na
sua remoção para preencher cargo vago e que, conforme determinaria a legislação
vigente, mais especificamente a Lei nº 8.112/90, teria direito às verbas de
caráter indenizatório.
Mas a Procuradoria Seccional da União (PSU) em Varginha
(MG), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que a remoção a pedido em
concurso de remoção ocorre, na realidade, não por interesse exclusivo da
administração, mas principalmente para atender a interesse do servidor.
Além disso, a Medida Provisória nº 632/13, que acrescentou o
§ 3º ao Art. 53 da Lei nº 8.112/90, esclareceu divergência sobre o assunto,
deixando claro que ajuda de custo não deve ser concedida ao servidor no caso
das remoções a pedido.
O processo foi analisado pela 2ª Vara Federal de Varginha,
que acatou a tese da União. A decisão lembrou que a oferta de vagas pela
administração pública através de concurso de remoção tem por objetivo atender
aos interesses particulares dos servidores quanto à escolha de sua lotação.
A atuação assegurou uma economia estimada em R$ 12,6 mil aos
cofres públicos. A sentença está sujeita a recurso.
A PSU/Varginha é uma unidade da Procuradoria-Geral da União
(PGU), órgão da AGU.
Ref.: Processo nº571-63.2016.4.01.3809 - 2ª Vara Federal de
Varginha/MG
Com informações da assessoria de imprensa da AGU