BSPF - 25/08/2016
O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei
que proíbe governantes deixarem reajustes de servidores para seus sucessores. O
PLS 389/2015 – Complementar, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi aprovado
por 56 votos favoráveis a sete votos contrários e segue agora para análise da
Câmara dos Deputados.
A proposta proíbe o presidente da República, os governadores
e os prefeitos de promoverem aumento de despesas com pessoal que tenham início
após o final de seus respectivos mandatos. O projeto altera a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
O objetivo é enquadrar qualquer ato com potencial para
aumentar gastos de pessoal com ocupantes de cargo, emprego ou função pública,
tanto na administração direta como na indireta. O texto deixa claro que a
vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes
salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de subsídios.
"Engessamento"
Contrária à proposta, a líder do PCdoB, senadora Vanessa
Grazziotin (AM) disse que a medida engessaria o planejamento a longo prazo dos
Executivos, que não poderiam, por exemplo, conceder reajustes salariais de
forma escalonada.
O relator do projeto, Antônio Anastasia (PSDB-MG),
esclareceu que o chefe do Executivo poderá conceder aumentos escalonados, desde
que dentro do período de quatro anos do seu mandado. A intenção da proposta
seria apenas restringir a prática de “fazer graça com chapéu alheio”, com
governantes concedendo aumentos a serem pagos pelo seu sucessor.
— Eu acho esse projeto de fundamental importância. Tem se
verificado nos municípios baianos e deve ter em outros estados também, que no
último ano de governo, na perspectiva de não ter vitória ou perder as eleições
por total falta de responsabilidade, um ou outro prefeito nomeia por concurso
público e aumenta a folha de pessoal num quantitativa que ultrapassa o limite
de pessoal. Uma matéria superimportante para o momento que estamos vivendo no
Brasil, contenção de despesas — defendeu o senador Otto Alencar (PSD-BA).
Lacuna
Para seu autor, Ricardo Ferraço, o projeto vem sanar uma
lacuna existente na LRF, a fim de proibir o que seria uma “prática reiterada”
em diversos entes da Federação, em que prefeitos e governadores dão aumentos de
despesas com pessoal com repercussão a partir dos mandatos seguintes.
A legislação hoje se limita a impedir que os governantes
adotem atos que resultem em aumentos da despesa de pessoal nos seis meses
anteriores ao final de seus mandatos, sem vedar a previsão de aumentos que
tenham início em mandatos posteriores.
Fonte: Agência Senado