Jornal do Senado
- 21/09/2016
Medida depende da edição de decretos sobre novas estruturas
para os órgãos e permite a substituição dessas vagas, que não exigem concurso,
por funções de confiança a serem exercidas por servidor efetivo
O Senado aprovou ontem a medida provisória que extingue
10.462 cargos comissionados no Poder Executivo. Destinados a funções de direção,
chefia e assessoramento, eles são de livre nomeação e exoneração pelas
autoridades responsáveis, sem necessidade de concurso público. A MP 731/2016
permite que o Executivo substitua esses cargos por funções de confiança
privativas de servidores efetivos. Aprovada com alterações feitas pela comissão
mista, a proposta segue para sanção presidencial.
Decretos
Para concretizar a extinção dos cargos, o Executivo
precisará editar decretos presidenciais aprovando as novas estruturas
regimentais ou estatutárias dos órgãos nos quais as funções de confiança forem
alocadas. O governo alega que a medida faz parte do processo de profissionalização
da administração federal, o que abrange a redução de cargos para servidores sem
vínculo. Além disso, argumenta o governo, haverá redução de despesas de pouco
mais de R$ 250 milhões ao ano.
O texto aprovado foi o do projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Hildo Rocha (PMDBBA), na comissão mista da MP. Ele incorporou 12 emendas apresentadas por parlamentares, que desfazem a revogação total de algumas leis de organização administrativa de órgãos, proposta pelo texto original da medida. A revogação dessas leis, passa a ser apenas parcial.
O texto aprovado foi o do projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Hildo Rocha (PMDBBA), na comissão mista da MP. Ele incorporou 12 emendas apresentadas por parlamentares, que desfazem a revogação total de algumas leis de organização administrativa de órgãos, proposta pelo texto original da medida. A revogação dessas leis, passa a ser apenas parcial.