BSPF -
07/10/2016
A notícia de que o governo pretende rever o salário inicial
das principais categorias de servidores para reduzir gastos com pessoal deixou
muitos concurseiros e até funcionários assustados. Para o advogado especialista
em Direito do Trabalho Adovaldo Dias de Medeiros Filho, seria necessário mudar
todas as leis que tratam sobre carreira e remuneração de servidores públicos e
muito dificilmente o governo conseguiria aprovar a medida.
Ele chama atenção ainda para a inconstitucionalidade de uma
norma desta natureza, já que fere artigos da Constituição Federal, como o que
trata da Irredutibilidade Remuneratória (Art. 37, XV). Para o advogado, a
redução de salários pode, inclusive, resultar em contestações no Judiciário por
parte dos prejudicados. Filho ressalta também a não retroatividade de uma lei
desta natureza. “Na remota possibilidade de aprovação (da lei), creio que a
eficácia deveria ser prospectiva, ou seja, para aqueles que ingressariam no
serviço público após a modificação da legislação”, afirma o especialista.
Fonte: Correio da Bahia