Jornal Extra
- 16/10/2016
Após 16 anos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) deverá
ter seus questionamentos — incluindo a possibilidade de redução das jornadas e
dos salários dos servidores públicos — julgados pelo Supremo Tribunal Federal
(STF). O ministro Teori Zavascki, relator de uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) sobre a questão, pediu, no dia 29 de setembro, que
as dúvidas que existem sobre a LRF sejam discutidas pelos ministros da Corte. A
lei prevê essa alternativa de corte à administração, mas o termo foi considerado
inconstitucional, numa decisão preliminar.
Desde 2002, quando houve a primeira discussão sobre o texto
da LRF, o Supremo suspendeu os efeitos do artigo que previa a redução dos
vencimentos do funcionalismo. O então presidente do STF, Marco Aurélio Mello, declarou
que os salários eram irredutíveis. O debate, desde então, está suspenso.
— É uma questão complexa. Os questionamentos são inúmeros, e
a suspensão da redução dos salários dos servidores foi um dos temas já
rebatidos da lei. Acho que os interessados terão de estudar bastante o assunto
— disse Paulo Guimarães, ex-advogado do Partido Comunista do Brasil (PC do B),
que participou das primeiras discussões sobre o assunto.
A menção de Guimarães sobre os interessados diz respeito aos
diversos governos estaduais, que aguardam o julgamento do mérito da lei como um
todo. No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, se o STF liberar a possibilidade
de redução proporcional de cargas horárias e salários, a decisão funcionará
como uma autorização para o corte de custos.
— Os representantes do Estado do Rio estão observando o
andamento dia a dia. A questão pode vir a ser uma alternativa — disse um
integrante da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
(Nelson Lima Neto)