Valor Econômico
- 09/11/2016
O projeto de lei que aumenta os salários da Receita Federal,
garante bônus por desempenho até mesmo para aposentados e pensionistas e prevê prisão
especial a servidores do órgão deve ser votado hoje na comissão especial da
Câmara responsável por analisar a proposta.
A proposta faz parte de um acordo entre o governo federal e
servidores feito ainda na administração de Dilma Rousseff, que foi mantido por
Michel Temer. O texto garante também o pagamento prévio de R$ 15 mil a
auditores-fiscais como "bônus de eficiência" assim que a lei for
assinada, antes do cumprimento de metas.
O relator do projeto, deputado Wellington Roberto (PR-PB),
estendeu os benefícios para parte dos servidores do Ministério da Fazenda e
acrescentou, entre outras propostas, a previsão de porte de arma de fogo por
funcionários da Receita. Ontem, a comissão especial encerrou as discussões
sobre o projeto e a votação foi marcada para a tarde de hoje.
Com a aprovação do projeto, de autoria do Executivo, o
salário de um auditor-fiscal passará de R$ 23,7 mil para R$ 24,9 mil em
janeiro, R$ 26,1 mil em 2018 e R$ 27,3 mil em 2019. Um analista tributário no
último nível da carreira terá aumento de R$ 14,1 mil para R$ 16,2 mil em 2019.
O projeto prevê o custo de R$ 2,09 bilhões até 2019 só com o
reajuste salarial. A esse valor soma-se a despesa com bônus no "programa
de produtividade", prevista em R$ 6,4 bilhões até 2019. Segundo o projeto,
no próximo ano o custo com bônus será de cerca de R$ 2 bilhões. Os dados estão
em relatório assinado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e pelo
ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira.
O bônus por eficiência e produtividade será pago a
servidores da ativa, aposentados e pensionistas. No caso dos pensionistas, o
benefício está previsto tanto para pensões instituídas em decorrência do
servidor na atividade quanto "em decorrência do falecimento do servidor na
inatividade".
Ao definir o pagamento do bônus, o projeto garante R$ 5 mil
mensais a auditores-fiscais e R$ 3 mil mensais para analistas-tributários,
"concedidos a título de antecipação de cumprimento de metas", a serem
pagos pelo período de três meses logo depois de a lei ser sancionada. Segundo o
governo, os recursos virão da arrecadação com multas, taxas administrativas e
alienação de bens.
No projeto de lei, há a previsão de prisão especial para os
servidores da Receita que praticarem irregularidades durante o exercício de sua
função, até a decisão judicial transitada em julgado. A proposta garante a
permanência "em dependência separada no estabelecimento em que tiver que
cumprir a pena", no caso de condenação. O texto afirma ainda que a
apuração de faltas disciplinares só poderá ser feita pela Receita Federal, sem
a participação de autoridades policiais. Se em alguma investigação policial for
detectada a prática de infração penal por auditores ou analistas, a polícia
deverá comunicar o fato ao secretário da Receita.