Agência Câmara Notícias
- 19/12/2016
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o
Projeto de Lei 6299/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que reserva às mulheres
25% das vagas oferecidas nos concursos na área de segurança pública.
Pela proposta, a reserva de vagas a candidatas constará
expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o
total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego oferecido.
Na hipótese de não haver número de candidatas aprovadas
suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão
revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais
aprovados, observada a ordem de classificação.
A medida não se aplicará aos concursos cujos editais já
tiverem sido publicados antes da entrada em vigor da lei.
Participação feminina
O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), foi
favorável à proposta. Ela ressaltou que a entrada das mulheres na segurança
pública no Brasil é recente, tendo como marco histórico a criação de um corpo
feminino na Guarda Civil do Estado de São Paulo, em 1955. “Somente a partir dos
anos 1980 é que o acesso das mulheres às polícias civis e militares passou a
ser ampliado”, acrescentou.
Porém, conforme a deputada, ainda hoje a inserção de
mulheres na área tem ocorrido predominantemente em funções administrativas e de
relações públicas, consideradas atividades-meio, e não atividades-fim da polícia.
“E ainda assim, é muito reduzido o número de mulheres nas instituições de
segurança pública se comparado ao quantitativo masculino”, completou.
Para Gorete Pereira, “nada mais justo que o Estado, a fim de
corrigir essa distorção, passe a reservar vagas em concursos públicos para o
ingresso das mulheres na área de segurança, como policiais civis, militares,
federais, rodoviárias federais, polícias científicas, agentes prisionais,
guardas municipais e dos corpos de bombeiros militares”.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas
comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.