Agência Câmara Notícias
- 02/01/2017
Proibição também vale para empregado, proprietário ou
diretor de empresa prestadora de serviços terceirizados que tenha contrato com
o governo
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5924/16, do
Senado, que fixa proibições às doações a candidatos e a partidos políticos por
servidores que exerçam cargo em comissão ou função de confiança na
administração pública da União, dos estados ou dos municípios. As restrições
abrangem ainda empregados, proprietários ou diretores de empresa prestadora de
serviços terceirizados que mantenha contrato com a União, com estados ou
municípios.
A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95)
para vedar as doações por esses sujeitos a partidos nos seis meses antes das
eleições. O texto altera ainda a Lei das Eleições (9.504/97) para proibir
doações a candidatos ou a partidos nos três meses anteriores às eleições.
Atualmente, essas vedações não constam da legislação.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG), que apresentou o projeto,
justificou que tem sido frequente retribuir a indicação para cargos e comissão
ou funções de confiança por meio do financiamento de campanhas eleitorais dos
responsáveis pela nomeação. Originalmente, a proposta tratava apenas de
servidores. Durante a tramitação no Senado, foram acrescentadas as empresas
prestadoras de serviços terceirizados.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação;
e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.