Congresso em Foco
- 19/04/2017
“Parece que os detratores da imagem dos servidores esquecem
que nenhum servidor admitido depois de fevereiro de 2013 ganha de aposentadoria
mais do que o teto do INSS. E que, desde 2003, não há mais paridade e
integralidade”
Em diversos momentos, ao longo do debate sobre a reforma da
previdência, parlamentares e “especialistas” brandiram contracheques de
servidores públicos, dizendo que a PEC 287 deve acabar com “privilégios dos
marajás” que ganham milhares de reais por mês.
Considerando União, estados/DF e municípios e os poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, há cerca de 9,9 milhões de servidores
civis e militares vinculados aos chamados Regimes Próprios de Previdência
Social (RPPS), sendo 6,3 milhões na atividade e 3,6 milhões de aposentados/reformados
e pensionistas.
Há também mais de 1,8 milhões de trabalhadores vinculados ao
INSS que prestam serviços às 3.491 prefeituras que ainda não constituíram seu
RPPS. A União, as 27 UFs e 2.077 municípios já se organizaram neste sentido.
Mesmo assim, estamos pagando o preço de sucessivos
“desgovernos”. No âmbito da União, entre 1891 e 1934, os então “funcionários
públicos” podiam somente ser aposentados “em caso de invalidez no serviço da
Nação”.
Na Constituição Federal de 1934, já houve a permissão para
aposentadoria por tempo de serviço, por invalidez e a compulsória, aos 68 anos
de idade, sempre como prêmio pelos serviços prestados à Nação.
Em fevereiro de 1938, foi criado o Instituto de Previdência
e Assistência aos Servidores do Estado (Ipase), ao qual os servidores passaram
a pagar 4% e 7% de tudo o que ganhavam.
Em 66, foram unificados os IAPs e as reservas que havia no
Ipase foram incorporadas ao patrimônio do INPS e delas não se tem mais notícia.
Mesmo assim, os servidores seguiram contribuindo, sendo que
a Emenda Constitucional 3/93 consolidou esta contribuição para garantia das
aposentadorias. O que faltou durante largo tempo e, nos estados e municípios,
ainda hoje resiste, foi a constituição de reservas e fundos, com o aporte do
“patrão” Estado. Durante todo este tempo, na maior parte das vezes, o desconto
dos servidores foi para a “vala do Caixa Único dos Tesouros”.
Antes disto, o constituinte de 88 fez “esmola com chapéu
alheio”, ao efetivar cerca de 400 mil celetistas que estavam a serviço do
Estado há mais de 5 anos, gerando um desequilíbrio enorme, já que estes
“efetivados” passaram, na década de 90, a se aposentar integralmente, além de
embolsarem o FGTS do período em que trabalharam nos órgãos públicos.
Desde a Emenda 3/93, na esfera federal, todos pagam sobre
tudo o que ganham para garantir a aposentadoria que, para os que entraram no
serviço público até 12/98, e preencherem determinados requisitos, pode ser
integral e com paridade entre ativos e inativos.
Parece que os detratores da imagem dos servidores esquecem
que nenhum servidor admitido depois de fevereiro de 2013 ganha de aposentadoria
mais do que o teto do INSS. E que, desde 2003, não há mais paridade e
integralidade, bem como já existe uma idade mínima para tanto (60 anos para
homens e 55 anos para mulheres).
Enquanto na iniciativa privada quem ganha R$ 10 mil, paga INSS de R$ 608, o servidor
paga (para os que ingressaram antes de 02/13) R$ 1,1 mil, para fazer jus, se
preencher os requisitos, à aposentadoria pela média ou integral.
Alguns absurdos não atacados pela PEC devem ser mencionados
também. No Poder Legislativo, seguirá havendo aposentadorias de deputados,
senadores, vereadores com dois mandatos somente, e valores estratosféricos. A
proposta remete para cada casa legislativa nos estados, municípios e União
poder mudar estes absurdos. Sabem quando isto vai acontecer?
Ao mesmo tempo, o governo ataca professoras, camponesas,
policiais, mas “fala fino” diante dos desequilíbrios na área militar,
“empurrando com a barriga” a solução para uma necessidade de financiamento de
R$ 34 bilhões para as reformas e pensões.
Ao jogar para depois a questão envolvendo estados e
municípios, para diminuir as pressões na base de apoio, o Planalto também
“arranca as folhas da Constituição” criando possibilidade de regramentos
diversos em cada estado e em cada município.
A reforma nas aposentadorias dos servidores, é bom que
saibam, já vem ocorrendo desde a CF/88, com as Emendas Constitucionais 3/93
(contribuição), 20/98 (idade mínima), 41/03 (fim da integralidade e paridade e
novos requisitos mínimos), 47/05 (regras de transição), 70/12 (integralidade e
paridade nas aposentadorias por invalidez até 12/03) e 88/15 (aposentadoria
compulsória aos 75 anos). Nada foi tão modificado nos últimos 24 anos. O que
falta é Estados e Municípios cumprirem o que está escrito. Da mesma forma, há
cláusulas pétreas consagradas na Constituição que devem ser obedecidas, em especial,
a coisa julgada e o direito adquirido.
Acho que temos que fazer alguns ajustes, em razão da
evolução demográfica, mas não pode ser com rupturas, nem com demagogia e
ataques gratuitos à dignidade dos que, independentemente de governo, seguem
servindo à sociedade com seriedade e eficiência. Fora disto, é o fim do Estado
Democrático de Direito.
Por Vilson Antonio Romero
Vilson Antonio Romero é Jornalista, auditor fiscal, conselheiro da
Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e presidente da Associação Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip).