Correio Braziliense
- 24/04/2017
Regra de transição mais dura para funcionários que
ingressaram no governo até 2003 será mantida na proposta de reforma
O governo optou por manter no texto da reforma da
Previdência, em discussão na Câmara, as regras de transição mais duras para os
servidores públicos que ingressaram antes de 2003, previstas no parecer do
relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA). Pelo texto, eles só terão direito a
aposentadoria integral, com manutenção dos vencimentos e reajuste igual aos
colegas da ativa, se completarem a idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos
(mulheres). A decisão foi tomada ontem à noite, em reunião do presidente Michel
Temer com ministros e líderes da base aliada, no Palácio do Jaburu. Segundo
participantes do encontro, o Planalto não vai aceitar novas modificações no
projeto, além daquelas que foram incorporadas por Arthur Maia.
O relator começa a
discutir nesta semana, com os membros da comissão especial da Câmara, o teor do
parecer, apresentado no último dia 19. O colegiado deve votar o texto em 2 de
maio. A reforma é polêmica e mexe com a vida de milhões de brasileiros, mas
considerada necessária pela maioria dos especialistas no assunto pois os gastos
com o pagamento de aposentadorias e pensões estão assumindo uma proporção cada
vez maior do orçamento federal. Em 1997, as despesas previdenciárias
correspondiam a 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB); neste ano, chegarão a
2,7%. E o rombo do sistema é crescente, devendo alcançar R$ 181 bilhões em
2017, somando-se os sistemas previdenciários dos trabalhadores da iniciativa
privada e do serviço público.
Para o professor de
administração pública da Universidade de Brasília, José Matias-Pereira, a
reforma causa tanta polêmica por um motivo aparentemente simples: a sociedade
brasileira não foi informada de que não é possível distribuir benefícios sem
recursos suficientes para bancá-los. "O erros começaram no regime militar,
quando os trabalhadores rurais, que não contribuíam, foram incluídos no INSS, e
se agravaram com a Constituição de 1988, que pretendeu instalar o Estado de bem
estar, sem organizar as finanças públicas", explica. É por isso, segundo
ele, que não se pode abrir mão da idade mínima de 62 anos (mulher) e 65 anos
(homem), e dos 25 anos de tempo mínimo de contribuição, dois pontos centrais da
preposta em tramitação na Câmara.
Na avaliação de Matias-Pereira, o governo fez
várias concessões em relação ao texto inicial, mas não pode ir muito mais além,
"ou vai agravar ainda mais o deficit do sistema", complementa. Houve
promessas, no passado, de que quem contribuísse com determinados valores,
receberia aposentadoria de 10, 15 ou 20 salários mínimos. "A população se
sente enganada, com razão. Naquele momento, ela não foi avisada de que o
Estado, mal gerido, não estava preparado para pagar. Isso que levou o país ao
caos. Temos que pensar em um projeto de nação e fazer escolhas", diz o
professor.
O deputado Arthur Maia afirma que as mudanças feitas na por
posta inicial do governo conciliam os interesses do governo com os da
população. Pelo parecer dele, todos os trabalhadores ativos serão submetidos às
novas regras. Estão fora apenas os já aposentados ou os que se aposentarão
antes da aprovação da reforma. O estabelecimento de uma idade mínima para que
os trabalhadores possam requerer aposentadoria está entre os principais pontos
do parecer do relator. Veja no quadro as principais mudanças propostas no
sistema previdenciário.
Debate no Correio
O Correio Braziliense e o Sindicato Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) realizam amanhã, um seminário sobre a
reforma da Previdência. O evento será no auditório do jornal, das 14h30 às 19h.
A abertura será feita pelo ministro Dyogo Oliveira (Planejamento, Orçamento e
Gestão). Entre os debatedores estarão o secretário da Previdência, Marcelo
Caetano e o deputado Artur Maia (PPS-BA), relator da reforma na comissão
especial, além de pesquisadores e especialistas no tema. O seminário terá
transmissão simultânea pelo site do Correio e será aberto ao público.
Ajuste
Principais mudanças na Previdência, de acordo com o parecer
do deputado Arthur Maia (PPS-BA)
Trabalhadores da iniciativa privada
» Será extinta a
fórmula 85/95 (considerava 60 anos, com 25 de contribuição, para mulheres, e 65
e 30, para homens)
» Fim da
aposentadoria exclusivamente por tempo de serviço » Idade mínima de 62 anos
para mulheres e 65 anos, para homens
» O tempo mínimo de
contribuição passará de 15 para 25 anos » Com o tempo mínimo, o valor inicial
da aposentadoria será de 70% dos salários desde 1994
» Para obter a
aposentadoria integral (teto do INSS de R$ 5.531,31), serão necessários 40 anos
de contribuição
» Além de respeitar a
idade mínima, os ativos de hoje (mulheres aos 48 anos e homens, aos 50 anos)
vão acrescentar mais 30% ao tempo de contribuição que falta para vestir o
pijama
Servidores públicos
» Fim da paridade
entre ativos e inativos » Os inativos deverão ter direito apenas à reposição da
inflação do período
» Governos estaduais
e municipais terão seis meses para criar novas regras para seus servidores. Os
novos terão benefícios limitados ao teto do INSS, e poderão aderir a um fundo a
ser criado, caso queiram receber um complemento
» Deputados e senadores
eleitos em 2018 também se submeterão às mesmas regras do INSS
Regimes especiais
» A idade mínima será
de 50 anos (mulher) e 55 anos (homem), para professores da rede pública federal
» Para os professores
do setor privado, aos 48 anos (mulher) e aos 50 anos (homem)
» Policiais federais
não cumprirão regras de transição. Homens e mulheres poderão se aposentar aos
55 anos de idade
» Os militares
ficarão de fora. Será elaborada lei específica para eles
» A intenção do
governo é aumentar o tempo de 30 para 35 anos, para a reserva dos militares. E
igualar o percentual da contribuição previdenciária de 7,5% para 11%, cobrados
dos demais servidores
(Vera Batista)