Agência Câmara Notícias
- 22/06/2017
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto do
governo (PL 3429/08) que cria funções de confiança denominadas Funções Comissionadas
do Poder Executivo (FCPE). O colegiado seguiu o parecer do relator da proposta,
deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que recomendou a rejeição por inadequação
orçamentária.
Pelas regras da Câmara dos Deputados, a rejeição por
inadequação orçamentária implica o arquivamento do projeto. A proposta foi
apresentada pelo governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O governo alegou que o objetivo do projeto de lei é criar
2.477 FCPEs em substituição aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores (DAS), sem impacto orçamentário. Mas o relator afirmou que o texto
não demonstra que a criação das funções não elevará as despesas públicas.
Dotação orçamentária
Rocha afirmou que o projeto não atende aos requisitos
determinados pela Constituição, que exige, para a criação de cargos e funções
no serviço público, prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesas, e a autorização em anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), o que não aconteceu.
Além disso, o projeto elevaria o limite de gasto do governo
sem propor corte de outras despesas, como determina a Emenda Constitucional 95,
que criou o teto de gastos públicos.
O deputado Hildo Rocha afirmou ainda que a Medida Provisória
731/16, convertida na Lei 13.346/16, transformou parte dos cargos em comissão
do DAS (níveis 1 a 4) em FCPEs.