Agência Brasil - 07/06/2017
A Câmara aprovou hoje (7), em primeiro turno, por 433 votos
a favor, 16 contrários e duas abstenções, o texto principal da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 199/16, que beneficia com a transposição para
quadro da administração pública federal os servidores públicos e outras pessoas
que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios
de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (data da transformação em estados)
a outubro de 1993.
A PEC altera a Constituição para prever a inclusão, em
quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de
integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja
mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho
com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do Amapá ou de
Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades
federadas. Ficou para ser votado, na próxima semana, destaque para incluir na
PEC os servidores do ex-território de Rondônia.
As outras matérias constantes da pauta de votações tiveram a
apreciação adiada para a próxima semana. Entre elas está o projeto que trata
sobre o aumento do capital estrangeiro nas companhias aéreas nacionais. O
adiamento da votação desse projeto se deu porque não houve acordo em torno de
um texto e, como ele está trancando a pauta, as outras matérias não puderam ser
apreciadas.