BSPF - 21/06/2017
Segundo nota divulgada pela Associação Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), já está na Casa Civil o Projeto
de Lei de Conversão (PLV) nº 16, de 2017 (Medida Provisória nº 765/2016), que
trata do reajuste salarial de oito categorias e que do bônus de eficiência para
o pessoal do Fisco
De acordo com a Anfip, o texto foi encaminhado nesta
terça-feira (20) para análise do presidente da República, que tem até o dia 10
de julho para sancionar a matéria, total ou parcialmente (com vetos).
Paridade remuneratória
Para a Anfip, a luta não acabou. Durante toda a campanha
salarial, a Associação e suas regionais foram enfáticas na defesa da paridade
entre ativos e aposentados, compromisso histórico com seus associados, e pela
manutenção do subsídio.
Mesmo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional, a
entidade, em conjunto com sua equipe jurídica, prepara as petições iniciais
para o ajuizamento das ações para o restabelecimento da paridade remuneratória,
bem como a repristinação das rubricas salariais que deixaram de ser pagas
quando do surgimento do subsídio.
O patrono dos processos judiciais é o escritório de
advocacia coordenado pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
jurista Carlos Velloso. As ações somente serão protocoladas quando da
publicação da Lei resultante do projeto aprovado no Congresso Nacional.
Fonte: Blog do Servidor