Congresso em Foco
- 21/09/2017
As declarações do assessor especial do Ministério do
Planejamento Arnaldo Lima Jr. destacadas na reportagem “Governo não vai
aumentar quadros”, da edição de 6 de setembro de 2017 do Correio Braziliense,
ensejam alguns contrapontos.
O assessor especial afirma que “não há por que aumentar o
quadro de pessoal do Governo Federal, que gira em torno de 650 mil servidores
ativos”, uma vez que “o tamanho atual do governo está dentro do que
consideramos ideal”. Mas tamanho ideal em relação ao quê? Se o ideal for o
quantitativo de servidores federais de meados dos anos 1990, marcados pela
reforma gerencialista do Estado, então os números agregados apontam
insuficiência de pessoal na ativa. De acordo com o Boletim Estatístico de
Pessoal do Ministério do Planejamento, entre 1994 e 2015, o número de
servidores civis ativos do governo federal, incluindo os três poderes, cresceu
de 654 mil para 716 mil, aumento de 9,4%. Nesse mesmo intervalo, a população
brasileira saltou de 156 milhões para 204 milhões de habitantes, aumento de
30%.
Por outro lado, se o ideal corresponder à prestação de
serviços públicos na quantidade e qualidade exigidos pela população, em linha
com a prática dos países da OCDE de renda mais elevada, os números da força de
trabalho revelam que o Brasil ainda possui um longo caminho a percorrer.
Considerando as três esferas de governo, estudo da OCDE em 2010 revelava que,
no Brasil, os servidores públicos civis ativos, que atendem diretamente a
população e respondem pelo funcionamento da máquina pública, representavam 12%
da força de trabalho, enquanto que nos países da OCDE – organização a qual o
Brasil pretende se integrar – chegavam a 22% da força de trabalho.
Noutra parte da reportagem, o assessor do ministro do
Planejamento “lembrou, ainda, que os servidores federais que negociaram
reajustes salariais em quatro anos, até 2019, ganharam aumento real em torno de
2%, enquanto os trabalhadores da iniciativa privada tiveram redução de renda”.
O dado mais recente, contudo, encobre as perdas reais impostas a estes
servidores – que incluem especialistas em gestão de políticas públicas,
técnicos do Ipea, auditores federais de finanças e controle, analistas de
planejamento e orçamento, dentre outros – entre 2010 e 2016: 19,5%. Daí a
assinatura no ano passado com o governo atual, após dois anos de negociações,
de acordo plurianual de recomposição parcial dos vencimentos, acordo chancelado
em lei pelo Congresso e agora unilateralmente rompido pela administração. Pela
medida provisória enviada ao Congresso, as parcelas de reajuste devidas em
janeiro de 2018 e janeiro de 2019 serão adiadas em 12 meses, ou seja, o governo
atual procura deslocar para o próximo governo o cumprimento de um acordo que
ele mesmo não cumpriu.
Por fim, sobre a limitação do salário de entrada do servidor
com nível superior a R$ 5 mil, o assessor especial justifica a medida por meio
da comparação com o setor privado: “A formação dos nossos servidores é mais em
administração, direito, economia e contabilidade. E o salário inicial dessas
pessoas no setor privado é menos que R$ 5 mil.” No entanto, omite-se que R$ 5
mil correspondia ao salário de entrada nas carreiras típicas de Estado em 2003,
e que entre aquele ano e hoje a inflação acumulada foi de 137%. Além disso,
desconsideram-se as especificidades do trabalho no serviço público federal em
atividades de alta complexidade e responsabilidade, e a idade média de ingresso
do servidor no governo federal, mais elevada que a do primeiro emprego no setor
privado.
Debater e ouvir a população, como recomenda o assessor do
Planejamento no caso dos servidores, é necessário – ainda que seja essa a
prática do governo em tantos outros temas de interesse do país, como na
aprovação do novo regime fiscal que congela o gasto público por 20 anos
reduzindo a oferta de serviços básicos em saúde, educação e assistência, na
aprovação da terceirização e da reforma trabalhista que precarizam o emprego,
nas privatizações anunciadas etc. Mas também importa informar, e não apenas
desinformar, a opinião pública, assim como honrar a palavra, os acordos, as
leis e a Constituição Federal.
Por Bráulio Santiago Cerqueira
Bráulio Santiago Cerqueira é auditor federal de finanças e
controle e integrante do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais
de Finanças e Controle (Unacon Sindical).