BSPF - 29/09/2017
Representantes do funcionalismo veem avanço na proposta
aprovada pela Câmara, mas destacam dificuldades provocadas por emenda de teto
de gastos
São Paulo – A aprovação, nesta semana, de projeto que fixa
regras para negociação coletiva no serviço público, foi vista como positiva por
representantes do funcionalismo, que agora aguardam pela sanção de Michel
Temer. Eles chamam a atenção para dificuldades provocadas pela Emenda
Constitucional 95, que limita gastos no setor, mas lembram que se trata de uma
antiga reivindicação dos trabalhadores.
"Do ponto de vista do ambiente de relações do trabalho,
é um projeto positivo. Há uma perspectiva de ao menos ter uma
institucionalidade do direito (à negociação)", observa o
secretário-adjunto de Relações do Trabalho da CUT, Pedro Armengol, que é
funcionário público federal. "Do ponto de vista prático, tem uma política
econômica que trava tudo", acrescenta.
O Projeto de Lei (PL) 3.831/15, originário do Senado, foi
aprovado na terça-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania da Câmara. O texto, que já havia passado pela Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, tramitava em caráter conclusivo. Por isso,
agora segue para sanção da Presidência da República.
Essa é uma preocupação do dirigente da CUT, que espera por
pressões vindas dos estados e municípios – o projeto abrange todos os níveis da
administração pública –, ainda mais em um momento em que o presidente sofre
nova denúncia e precisará de votos na Câmara. "Com a realidade que estamos
vivendo no país, acho muito difícil sancionar esse projeto", diz Armengol.
"Tenho dúvidas se prefeitos e governadores vão assistir passivamente a
essa questão."
A negociação coletiva no setor público é um direito previsto
inclusive por convenção internacional (a 151, da OIT), mas no Brasil ocorre de
maneira informal. O diretor da CUT observa que "99,9% das greves (do
funcionalismo), historicamente, são para abrir negociação, porque não têm
garantia legal".
O texto tramitou no
Senado como PLS 397, de 2015, de Antonio Anastasia (PSDB-MG). Segundo Armengol,
o senador chamou as centrais para apresentar a proposta e a maioria das
entidades participou da discussão. Para o secretário do Serviço Público e dos
Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro, pela nova regra o gestor
será obrigado a ouvir o servidor. "Significa uma grande vitória. Diante de
toda essa destruição que passamos com esse governo temerário, hoje tivemos esse
alento", afirmou ao Portal CTB. "Esperamos que Michel Temer, que vem
promovendo o desmonte do Estado e do serviço público, não vete."
Em nota, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público
Federal (Condsef) afirma que a Constituição de 1988 trouxe avanços importantes,
"mas deixou um vácuo delicado quando permitiu aos servidores se organizar
em sindicatos e o direito a fazer greve, mas não permitiu o direito a negociar".
Uma situação que resulta em "situações de conflito permanente".
Ao mesmo tempo, os servidores se mobilizam contra o PLS 116,
que propõe demissão de servidores de desempenho. Para o Fórum das Entidades
Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), o projeto já tem, entre
outros problemas, um vício de origem, "já que uma proposta dessa natureza deve ser de
competência exclusiva do Presidente da República e só então encaminhada para
apreciação do Congresso".
Balanço divulgado em agosto pelo Dieese aponta a realização
de 2.093 greves no país no ano passado. A maioria foi de trabalhadores do setor
público, com 1.100 paralisações, sendo 979 do funcionalismo e 121 em empresas
estatais. Dois terços das greves ocorreram em nível municipal. Quase 78% foi de
natureza defensiva, como classifica o Dieese, por manutenção de condições ou
descumprimento de direitos.
Fonte: Rede Brasil Atual