Jornal Extra
- 22/10/2017
O questionamento feito pelo Tribunal de Contas da União
(TCU) em relação a 19.520 pensões pagas a filhas solteiras de ex-servidores tem
parado, em muitos casos, na Justiça. É o caso da beneficiária vinculada ao
Ministério da Saúde, que não quis se identificar, e que há 45 anos recebe um
benefício por morte de seu pai, que foi um funcionário ligado à pasta. Ela foi
pega de surpresa ao receber uma correspondência do TCU questionado a concessão
de seus proventos:
— Avisaram do corte de uma hora para outra. Essa
recomendação não considera o histórico da pessoa. Nunca me casei e nunca tive
cargo público efetivo. Portanto, tenho o direito de receber o beneficío, o que
tem acontecido há mais de 40 anos.
Em setembro, a pensionista conseguiu uma liminar junto ao 5º
Juizado Especial Federal do Rio. Segundo a juíza federa Simone Bretas, o
benefício precisa ser mantido. “Nesses termos, sendo a autora solteira e não
ocupando cargo público permanente, ainda que tenha outra fonte de renda, faz
jus à manutenção da pensão por morte estatutária, devendo a União se abster de
cancelar o pagamento”, decidiu a magistrada.
Advogado lembra que lei é clara quanto aos cortes
Para o advogado Thiago Corrêa, do escritório Jund Advogados
Associados, os questionamentos estão ganhando coro na Justiça em função da
falta de conteúdo apontado pelo TCU. Segundo ele, a lei é clara no que diz
respeito aos cortes.
— A pensionista só poderá ter sua pensão cortada caso tenha
acumulado algum cargo público efetivo durante a concessão do benefício, ou
tenha se casado. Em não existindo uma das duas situações, o corte não está
previsto em lei. Por isso, a Justiça tem dado ganho de causa aos pedidos feitos
— argumentou Corrêa.
Planejamento tem seguido a indicação feita pelo TCU
O Ministério do Planejamento confirmou que a recomendação feita
pelo Tribunal de Contas da União (TCU) tem sido seguida à risca. A
responsabilidade de comunicar o possível corte das pensões, abrindo prazo para
o questionamento das beneficiárias, tem sido feito pelo órgão ao qual cada
pensão está vinculada. O Planejamento não informou quantos benefícios já foram
encerradas.
Comunicação das decisões na Justiça tem sido falha
O advogado Thiago Corrêa ressaltou que mesmo com as
liminares vetando o corte, a União tem “ignorado” possíveis decisões, até mesmo
por falta de ciência das ações. Caso uma pensionista receba cartas avisando da
suspensão, ela precisa informar ao órgão ou ao seu advogado.
Por Nelson Lima Neto