Agência Câmara Notícias
- 07/11/2017
A solução serviria para o valor deixar de ser verba
indenizatória e entrar na regra do teto remuneratório
Representantes de associações de juízes e de defensores
públicos sugeriram nesta terça-feira (7) abdicar do auxílio moradia para
incorporar uma progressão por tempo de carreira aos vencimentos, como solução
para salários acima do teto constitucional.
Eles participaram de audiência da comissão especial que
analisa o teto remuneratório (PL 6726/16). O texto redefine o que deve e o que
não deve ser submetido ao teto remuneratório previsto na Constituição para todo
o funcionalismo público. O projeto foi elaborado pela Comissão Especial do
Extrateto, que debateu, no Senado, o fim dos chamados “supersalários”.
De acordo com a Constituição, o limite remuneratório na
administração pública é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF), hoje R$ 33,7 mil. No entanto, como alguns rendimentos não são
submetidos às regras do teto, há casos de servidores que recebem, por mês, mais
do que os ministros do STF.
O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe),
Roberto Carvalho Veloso, questionou o fato de todas as carreiras, com exceção
da magistratura e do Ministério Público (MP), terem progressão ao longo dos
anos. “Se nos forem retirados direitos sem resolver a questão remuneratória, o
fosso entre a magistratura e outras carreiras vai aumentar. Não podemos ter uma
oportunidade como esta de rever o teto para castigar a magistratura e o MP”,
disse.
Segundo a Ajufe, o subsídio de um juiz em início e fim de
carreira gira em torno de R$ 20 mil. As alterações salariais ficam por conta de
gratificações ao longo dos anos.
Reajuste anual
Segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados
da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano, a entidade é
contra qualquer penduricalho. Ele afirmou, porém, que o texto constitucional
sobre reajuste anual do subsídio judiciário precisa ser respeitado. “Desde
2003, quando o subsídio foi criado, a magistratura e o Ministério Público já experimentam
uma perda acumulada de praticamente 40% do valor original”, criticou.
A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria
Tereza Gomes afirmou que a substituição do auxílio-moradia por adicional por
tempo de serviço é um consenso entre as associações.
Sem solução
O relator na comissão, deputado Rubens Bueno (PPS-PR),
afirmou que a solução muda “seis por meia dúzia” e não soluciona o problema de
vencimentos acima do teto constitucional. “Por que o auxílio-moradia virou uma
coisa tão universal no mundo do Judiciário e do Ministério Público? Temos de
buscar fórmulas para que primeiro não possa haver vício, para que esse vício
não vire imoralidade.”
Para Bueno, o Judiciário acabou criando penduricalhos e
incorporando esses valores ao salário e isso precisa ser revisto.
Estudo da consultoria da Câmara aponta que as despesas do
Judiciário com auxílio-moradia aumentaram mais de 10.000% nos últimos oito anos
(2009-2016) e as do Ministério Público da União mais de 3.600%. Desde 2014, o
auxílio é concedido a juízes e procuradores por liminares do Supremo Tribunal
Federal.
Requerimentos
A comissão também aprovou 19 requerimentos para ouvir mais
pessoas em audiências públicas sobre a questão do teto remuneratório, entre
eles o ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles.
Mesmo com a aprovação dos requerimentos, Bueno espera
entregar seu relatório até o fim do mês.