Agência Câmara Notícias
- 07/12/2017
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania cancelou
a audiência pública que faria hoje para discutir o Projeto de Lei Complementar
(PLP) 337/17, do Poder Executivo, que torna a Procuradoria-Geral Federal e a
Procuradoria-Geral do Banco Central órgãos de direção superior da
Advocacia-Geral da União (AGU).
A proposta está em análise na CCJ. Em abril, foi aprovado
requerimento de urgência para o projeto, mas ainda não há previsão de data para
sua análise pelo Plenário.
Pelo texto, que altera a Lei Orgânica da AGU (Lei
Complementar 73/93), as carreiras de procurador federal e de procurador do
Banco Central também passam a integrar as carreiras da AGU.
Atualmente, são órgãos de direção da AGU: o Advogado-Geral
da União; a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional; a
Consultoria-Geral da União; o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e
a Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
A comissão ainda não marcou nova data para a audiência.