Agência Câmara Notícias
- 08/12/2017
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou,
nesta quarta-feira (6), a admissibilidade da proposta que exige nível superior
para os ocupantes de função de confiança e de cargos em comissão nos poderes
Executivo e Legislativo da União, dos estados e dos municípios. A exigência foi
sugerida pelo deputado Irajá Abreu (PSD-TO) por meio da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 119/15.
De acordo com a Constituição, as funções de confiança e os
cargos em comissão destinam-se a direção, chefia e assessoramento. As funções
de confiança só podem ser preenchidas por servidores de carreira. Já os cargos
em comissão devem ser providos por funcionários de carreira em percentuais
mínimos estabelecidos por lei.
“A medida visa a garantir que os titulares desses postos
tenham formação compatível com o grau de complexidade e responsabilidade de
suas atribuições”, defende Irajá Abreu.
O deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) apresentou parecer
favorável à PEC excluindo, no entanto, os cargos de assessoramento da exigência
de nível superior. “O assessoramento pressupõe um conhecimento técnico
especializado, que pode ser adquirido tanto em cursos de nível superior quanto
em cursos técnicos, entre outros”, argumenta o parlamentar.
“Exigir que os ocupantes de cargo de assessoramento tenham
formação de nível superior seria desproporcional, desarrazoada e insensata, o
que tornaria a medida inconstitucional.”
Tramitação
A CCJ aprovou apenas a admissibilidade da proposta. Agora o
mérito da PEC será analisado por uma comissão especial.