Consultor Jurídico
- 09/12/2017
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da
Câmara aprovou na quarta-feira (6/12) a admissibilidade da proposta que exige
nível superior para os ocupantes de função de confiança e de cargos em comissão
nos poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados e dos municípios. A
exigência foi sugerida pelo deputado Irajá Abreu (PSD-TO), por meio da Proposta
de Emenda à Constituição 119/15. Agora o mérito da PEC será analisado por uma
comissão especial.
De acordo com a Constituição, as funções de confiança e os
cargos em comissão destinam-se a direção, chefia e assessoramento. As funções
de confiança só podem ser preenchidas por servidores de carreira. Já os cargos
em comissão devem ser providos por funcionários de carreira em percentuais
mínimos estabelecidos por lei.
“A medida visa a garantir que os titulares desses postos
tenham formação compatível com o grau de complexidade e responsabilidade de
suas atribuições”, defende Irajá Abreu. O deputado Thiago Peixoto (PSD-GO)
apresentou parecer favorável à PEC, excluindo, no entanto, os cargos de
assessoramento da exigência de nível superior.
“O assessoramento pressupõe um conhecimento técnico especializado,
que pode ser adquirido tanto em cursos de nível superior quanto em cursos
técnicos, entre outros”, argumenta o parlamentar. “Exigir que os ocupantes de
cargo de assessoramento tenham formação de nível superior seria
desproporcional, desarrazoada e insensata, o que tornaria a medida
inconstitucional”, acrescentou. Com informações da Agência Câmara.