BSPF - 13/02/2018
O ministro Ricardo Lewandoswki, do Supremo Tribunal Federal
(STF), liberou para votação no plenário a ação pela qual suspendeu liminarmente
a medida provisória (MP) que adiava em um ano o reajuste do funcionalismo
federal e aumentava a contribuição previdenciária dos servidores que ganham
mais de R$ 5,5 mil, de 11% para 14%. Agora cabe à presidente da Corte, ministra
Cármen Lúcia, incluir a ação na pauta de julgamento pelo 11 ministros do
Supremo.
A liberação foi publicada no dia 5 de fevereiro no Diário de
Justiça Eletrônico do STF. Assim que pautado, o plenário da Corte vai decidir
se referenda ou não a decisão liminar de Lewandowski tomada em dezembro, em
resposta a ação ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Com o
adiamento do reajuste, o governo esperava economizar R$ 4,4 bilhões. Outros R$
2,2 bilhões seriam obtidos com o aumento da alíquota previdenciária.
Contas públicas
Especialistas acreditam que o reajuste dos servidores do
funcionalismo federal tem grande chance de ser revertido pelo plenário da
Corte, quando for para votação. Isso transferiria o aumento dos salários para
2019, avaliam especialistas e o próprio governo federal.
Advogados ouvidos pela reportagem entendem que o plenário
pode derrubar a decisão de Lewandowski, mas descartam a possibilidade de a
Corte determinar a restituição do valor já pago aos servidores em relação ao
mês de janeiro.
“Os fatos recentes da economia do Brasil estão se impondo,
com as sinalizações das agências de análise risco. Isso, com certeza, entra na
conta das decisões dos ministros”, entende o advogado especialista em direito
administrativo Fernando Dantas, apontando que o plenário irá, provavelmente,
reverter a decisão do ministro.
Dois ministros do Supremo ouvidos reservadamente pela
reportagem ao final de dezembro demonstraram preocupação com o impacto da
decisão para as contas públicas, indicando que a determinação causou surpresa
entre os membros da Corte.
Por ter sido uma decisão temporária, que ainda vai passar
pelo julgamento do plenário do STF, o governo federal acredita que pode
reverter o reajuste. Se os ministros derrubarem a posição de Lewandowski, o
aumento do salários dos servidores é interrompido e passa a valer só a partir
de 2019, segundo os especialistas ouvidos.
“A decisão do Lewandowski é liminar, a análise do mérito
pelo plenário é o que estabeleceria definitivamente a situação jurídica do
pagamento. A irredutibilidade somente se aplicaria se o pleno do Supremo decidisse
favoravelmente aos servidores, o que eu acho que não vai acontecer”, interpreta
o advogado Fernando Dantas.
É a mesma compreensão do professor da Universidade de
Brasília (UnB), mestre e doutor em Direito, Estado e Constituição, Mamede Said
Maia Filho. “Como não houve análise de mérito, foi uma decisão monocrática, se
a liminar cair, o governo automaticamente para de pagar o reajuste”, afirma o
professor. Ele acredita que a votação no pleno será apertada, mas com uma forte
tendência de derrubar a decisão de Lewandowski.
“A decisão de Lewandowski tem um viés jurídico questionável,
por mais justo que o reajuste seja. Da forma como se deu, o reajuste é um pouco
inusitado. A interpretação é muito elástica do ponto de vista jurídico”, afirma
o professor.
Fonte: Notibras