BSPF - 12/06/2018
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra
Cármen Lúcia, autorizou em caráter liminar o corte dos dias parados de
servidores em greve na Receita Federal. A autorização foi dada a pedido da
Advocacia-Geral da União (AGU).
A determinação suspende decisão do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) que havia vetado o desconto do ponto dos grevistas, pelo prazo de
90 dias, atendendo solicitação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da
Receita.
Na decisão, Cármen Lúcia observou que a decisão do STJ
poderia causar “lesão à ordem pública”, uma vez que autorizava greve dos
auditores fiscais e analistas tributários da Receita sem que os dias não
trabalhados fossem descontados.
No pedido ao STF, a AGU argumentou que impedir o corte do
ponto gerava um prejuízo diário para a União de R$ 10,1 milhões, totalizando R$
914,7 milhões considerando todo o período de 90 dias. “Isso porque a União se
vê forçada a custear a remuneração de servidores públicos sem que tenha a
contraprestação do serviço fiscal de cunho arrecadatório”, ponderou a
Advocacia-Geral.
Estímulo
A AGU também ponderou que a decisão do STJ colocava em risco
a continuidade do trabalho da Receita, “tendo em vista que acaba por estimular
a adesão ao movimento paredista cuja legalidade ainda se discute”.
“O risco imposto para
a ordem e para a economia públicas pode ser agravado diante de concreto efeito
multiplicador que uma decisão dessa natureza possui, dado o risco da
propositura de outras demandas sobre o mesmo objeto que certamente serão
ajuizadas com a formação deste precedente no STJ”, alertou a Advocacia-Geral no
pedido feito ao STF.
A AGU esclareceu, ainda, que enquanto não for criado o
Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita – uma das reivindicações
dos grevistas – o artigo 111 da Lei nº 13.464/17 já prevê o pagamento aos
auditores de valores fixos, não havendo, portanto, qualquer prejuízo aos
servidores pela suposta ausência de regulamentação do benefício.
Ref.: STA 867 MC/DF – STF.
Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU