BSPF - 12/01/2019
O Projeto de Decreto Legislativo 1065/18 susta
regulamentação contida na Instrução Normativa 2/18 do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, segundo a qual o sobreaviso não poderá
ser convertido em dinheiro.
A proposta, da deputada Erika Kokay (PT-DF), diz respeito à
regulamentação do sobreaviso para servidores públicos e está em tramitação na
Câmara dos Deputados.
Sobreaviso é uma espécie de plantão em o servidor fica à
espera das ordens do órgão e deve cumpri-las quando chamado, mesmo em períodos
de descanso e fora de horário e local de trabalho.
Segundo Kokay, a norma subtrai direitos e acrescenta deveres
ao funcionalismo público. “O sobreaviso, tal como regulamentado, configura
enriquecimento ilícito em favor da Administração Pública e em prejuízo ao
servidor público.”
Atividade sindical
O projeto da deputada também susta obrigação para servidor
compensar horas não trabalhadas por participar de atividades sindicais.
Kokay afirmou que a norma vai contra o direito
constitucional do servidor público à livre associação sindical. “A Instrução
Normativa laborou em campo que não lhe é permitido: os direitos e deveres dos
servidores públicos federais, matéria reservada à lei”, disse.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois, o texto segue para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara Notícias