Agência Câmara Notícias
- 13/02/2019
A medida provisória seguirá para análise no Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta
quarta-feira (13) a Medida Provisória 853/18, que reabre o prazo de adesão ao
fundo de pensão dos servidores públicos federais. A MP será enviada ao Senado.
O prazo original para adesão à Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) se encerrou no dia 29 de
julho de 2018. Com a medida provisória, os funcionários públicos poderão migrar
para o novo sistema até 29 de março de 2019.
A MP determina que a mudança de regime previdenciário é
irrevogável e irretratável.
Aposentadoria
A Funpresp foi instituída pela Lei 12.618/12 para
complementar a aposentadoria dos servidores que entraram no serviço público
após a data de sua implantação, em 2013, já que receberão apenas o teto pago
pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O fundo de pensão estava
previsto na Constituição desde a última reforma da Previdência, de 2003.