A um dia do encerramento da adesão do Regime de Previdência
Complementar (RPC), gerido pelo Funpresp, a Justiça Federal de Brasília
suspendeu na última quinta-feira o fim do prazo para os filiados do Sindicato
Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical). Segundo a
assessoria do tribunal, a decisão só vale para a entidade, que fez o pedido à
Justiça. Em setembro do ano passado, o governo resolveu reabrir o período, por
mais seis meses, para que os servidores públicos pudessem optar pelo regime,
com data final encerrada ontem.
Quando decidiu estender o prazo, que havia acabado no fim do
mês de julho, o extinto Ministério do Planejamento esperava que a mudança de
regime dos servidores resultasse em uma economia de mais de R$ 60 milhões ao
governo federal no triênio 2018/2020. O número foi baseado na expectativa de
adesões para esse prazo, uma vez que o governo ficará responsável pelo
pagamento dos benefícios até o teto estabelecido para o Regime Geral de
Previdência Social (RGPS).
A decisão para o Anffa Sindical, que tem mais de dois mil
filiados, foi assinada pelo juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal. O magistrado já tinha acolhido um pedido do
sindicato para suspensão do prazo em julho do ano passado, quando o período
antigo para migração estava próximo de acabar. Nesta quinta-feira, diante do
fim do prazo atual e de um novo pedido do Anffa Sindical, Pinheiro suspendeu
novamente a data para os filiados da entidade.
Quando entrou com a ação na Justiça, o sindicato havia
alegado que era impossível calcular se a escolha pelo novo regime seria
vantajosa. Ao determinar a suspensão do prazo em julho, o magistrado afirmou
que havia "falta de clareza" no que foi previsto pela lei de 2012,
que instituiu o regime de previdência complementar, e que isso gerou nos
servidores públicos federais "natural insegurança".
Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que a
União ainda não havia sido intimada da decisão, mas informou que vai analisar,
junto com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, "a melhor
forma de defender os interesses da União no caso." As informações são do
jornal O Estado de S. Paulo.
(Estadão Conteúdo)