Jornal Extra
- 06/07/2019
Após todos os imbróglios envolvendo a categoria da Segurança
Pública na sessão da comissão especial da Câmara na última quinta-feira, as
regras de aposentadoria para policiais federais e agentes penitenciários e
socioeducativos continuaram as mesmas da proposta original. Eles poderão se
aposentar com idade mínima de 55 anos, e tempo de contribuição de 30 anos, para
os homens, e 25 para as mulheres, com 20 anos de exercício. Para policiais
federais mulheres, o tempo de exercício no cargo exigido é de 15 anos.
Os parlamentares e o governo chegaram a propor um acordo
para a categoria, com idade mínima de 53 anos para homem e 52 anos para mulher,
além de uma regra de transição com pedágio de 100% sobre o tempo que faltasse
para se aposentar, mas os profissionais da Segurança recusaram. Com isso, a
comissão votou pela manutenção das regras propostas originalmente.
Para o presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos
(PL-AM), a categoria foi “intransigente”.
— No caso da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária
Federal, não houve acordo por absoluta intransigência deles. Ao não aceitarem
essa proposta, que foi mediada, eles ficaram com o texto original — afirmou.
Policiais militares e bombeiros
Os policiais e bombeiros militares não vão seguir as regras
do projeto das Forças Armadas, que prevê o aumento do tempo mínimo de serviço
de 30 para 35 anos para a aposentadoria, chamada de reserva do militar. O
trecho foi retirado do texto-base da reforma da Previdência, aprovado pela
Comissão Especial da Câmara Federal na quinta-feira, fruto de acordo feito
entre as lideranças partidárias e os parlamentares que representam esses
militares. A proposta é que o tema volte a ser discutido por meio de projeto de
lei.
No Estado do Rio, as folhas de pagamento dos 12.530 bombeiros
e 44 mil policiais militares ativos chegam a R$ 397,4 milhões por mês, segundo
dados da Casa Civil. Ao ano, os salários desses agentes custa ao estado R$ 5,29
bilhões. Segundo dados do relatório de aposentadoria do Rioprevidência,
atualmente o estado tem 8.897 bombeiros e 25.033 policiais militares inativos.
Por mês, são pagos R$ 389,3 milhões de aposentadorias, e ao ano, R$ 5,06
bilhões. O governo não respondeu se possui um cálculo do impacto por conta da
mudança da regra que excluiu os militares.
A economista e professora do Coppead/UFRJ, Margarida
Gutierrez analisa que a retirada dos agentes agrava a situação das contas dos
estados. — Essa exclusão foi uma catástrofe para os estados. Não só policiais e
bombeiros deveriam permanecer, como estados e municípios. O atual texto da
reforma busca resolver os problemas das contas da União, deixando estados e
municípios de fora. Em poucos anos, as unidades da federação vão pedir socorro
ao governo federal para não paralisar os serviços públicos e entrar em estado
de calamidade — disse a professora.
Policiais civis
A categoria estava incluída, pela proposta enviada pelo
governo, no mesmo grupo dos policiais federais. No entanto, como a Polícia
Civil é uma carreira estadual, e os estados e municípios ficaram de fora da
reforma, esses servidores também deixam de seguir essas regras. Qualquer
mudança deverá ser feita por meio de projeto de lei na Assembleia Legislativa
de cada estado.
GM e peritos
Os parlamentares rejeitaram a criação de regras especiais de
aposentadoria para guardas municipais e peritos criminais, carreiras municipal
e estadual, respectivamente. Se os entes fossem mantidos na reforma, as
categorias teriam as mesmas regras dos demais servidores, ou seja, idade mínima
de 62 anos, para mulher, e 65 para homens. O destaque rejeitado previa 55 e 52
anos.