Agência Senado
- 07/08/2019
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto que institui a responsabilidade
compartilhada entre servidores públicos e governantes nos resultados fiscais
dos governos. A proposta cria mecanismos para conter o aumento dos gastos
públicos — especialmente em relação ao funcionalismo — quando houver deficits
primários. Por outro lado, em caso de superavit, os servidores da União poderão
receber bônus de até 5% do resultado primário positivo de receitas e despesas
do governo. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 64/2019 segue para análise da Comissão
de Assuntos Econômicos (CAE).
De iniciativa do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a
proposta determina que, em caso de resultado negativo, os governos ficarão
proibidos de aumentar suas despesas, o que inclui os gastos com funcionalismo
público. No ano seguinte ao deficit, a União, o estado, o Distrito Federal ou o
município não poderão conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração nem criar cargo, emprego ou função, estabelece o texto. Também não
poderão alterar a estrutura de carreira, admitir ou contratar pessoal ou fazer
concurso público, entre outros atos que impliquem mais gastos.
Os governos ficam ainda proibidos de conceder qualquer
benefício fiscal, inclusive ampliar política pública que resulte em concessão
de subsídios. Em linhas gerais, o texto replica as restrições previstas no Novo
Regime Fiscal (que institui o teto de gastos públicos), aplicadas ao caso de
geração de deficits primários.
O projeto recebeu voto favorável do relator na CCJ, senador
Mecias de Jesus (PRB-RR).
Responsabilidade compartilhada
Dentro do conceito de responsabilidade compartilhada, o
funcionalismo poderá ser premiado, quando houver superavit primário, prevê o
projeto. Para o autor do PLP 64/2019, medidas que já são amplamente utilizadas
no setor privado, como programas de distribuição de lucros e resultados,
poderiam ser aplicadas no setor público.
“Entendemos que nenhum governante consegue administrar com
eficiência sem a devida participação de toda a sua equipe encarregada pela
gestão. São os servidores os responsáveis em última instância pela boa
aplicação dos recursos públicos. Daí que surge a responsabilidade de todos, ou
seja, compartilhada”, diz Oriovisto na justificação da proposta.
Orçamento
Por questões operacionais, a adoção das medidas tomará como
referência o resultado acumulado em 12 meses, até junho. Dessa forma, será
possível elaborar o Orçamento para o ano seguinte já incorporando possíveis
limitações para ampliação de gastos, ou, se for o caso, o bônus para o
funcionalismo.
Ao recomendar a aprovação do PLP 64/2019, Mecias destacou a
importância do projeto para “estabelecer balizas para a gestão mais responsável
dos recursos públicos”.