Agência Câmara Notícias
- 01/08/2019
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 394/19 susta
parcialmente o Decreto 9.739/19, em que a gestão Jair Bolsonaro estabelece
normas para concursos públicos, finalidades, competências e estrutura do
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg).
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e visa
especificamente os trechos que tratam de normas sobre concursos no Poder
Executivo federal. “É entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência
que a validade de um decreto presidencial pressupõe a existência de lei a ser
regulamentada”, afirmou o autor, deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
“Assim, admitir-se um decreto presidencial que aborda
assuntos reservados à lei ao pretexto de auto-organização do Poder Executivo
representaria um desprezo à constitucionalidade e à legalidade inexoravelmente
exigida aos atos regulamentares, razão pela qual o decreto há de ser sustado”,
continuou o parlamentar.
O decreto detalha critérios e procedimentos a serem adotados
para definir níveis hierárquicos e o quantitativo de profissionais nas unidades
da administração. Aponta diretrizes a serem adotadas visando o fortalecimento
da capacidade institucional, bem como procedimentos e trâmites a serem adotados
para a apresentação de propostas para organização e inovação das entidades.
Trata ainda de concursos públicos e contratação excepcional
de pessoal para atender necessidades temporárias. Apresenta também regras para
criação, transformação ou extinção de cargos; para o remanejamento ou
redistribuição de cargos e funções públicas; para a criação, reorganização ou
extinção de órgãos e entidades; para a aprovação ou revisão de estatutos e
estruturas regimentais.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois seguirá para o Plenário.