O Dia - 29/10/2019
Medida virá na PEC da Reforma Administrativa e é defendida
pelo ministro Paulo Guedes; jurista analisa que há desvio de finalidade
A estabilidade dos servidores tem sido o principal alvo da
equipe econômica do governo Bolsonaro. Desde o seu discurso de posse, o
ministro Paulo Guedes (Economia) revela a intenção de aumentar a produtividade
do setor público, e de criar mecanismos para viabilizar a dispensa de
funcionários. E a ampliação do estágio probatório foi vista por integrantes do
Palácio do Planalto como o principal meio de colocar isso em prática.
Atualmente, são três anos de estágio probatório, ou seja, de
avaliação contínua do profissional recém-ingressado no cargo. E a área técnica
da União estuda estender esse período para oito ou até dez anos.
É justamente durante o estágio que há mais facilidade de a
administração pública dispensar o servidor. Mas passado esse prazo, o
funcionário passa a ter estabilidade, e é essa a crítica contínua de Paulo
Guedes.
Para o ministro, os entraves para a demissão muitas vezes
prejudicam o desempenho do setor. E, consequentemente, a prestação dos serviços
à população.
O aumento do tempo de estágio probatório virá na proposta de
emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa. E, a princípio, deve
atingir só quem ainda entrar no setor público. Assim, se a PEC for aprovada no
Congresso, há grandes chances de provocar efeito cascata nos estados e
municípios.
Padrões do setor privado
Vale ressaltar que a 'essência' da reforma é tentar
equiparar serviço público o máximo possível aos parâmetros da iniciativa
privada. Por isso, o projeto também deve reduzir o salário inicial para novos
servidores.
Para jurista, medida tem desvio de finalidade
Para Manoel Peixinho, que é especialista em Direito
Constitucional e professor da PUC-Rio, a extensão do estágio probatório pode
criar um desestímulo aos profissionais. E também dará brechas para
"perseguições de cunho político" — "Isso é muito comum no...