Consultor Jurídico
- 13/11/2019
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
declarou inconstitucional norma do Pará que previa o desconto de vencimentos de
servidores públicos que se encontram efetivamente afastados de suas funções em
virtude de processos criminais não transitados em julgado.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que os
princípios constitucionais da presunção da inocência, da ampla defesa e da
irredutibilidade de vencimentos vedam a existência de qualquer dispositivo
legal estadual que proponha a redução de vencimentos ou de remuneração na
ausência de decisão condenatória transitada em julgado.
Ele apontou ainda que a jurisprudência do STF é pacífica no
sentido de que é incompatível com Constituição Federal norma que estabeleça a
redução de vencimentos de servidores públicos que respondam a processo
criminal.
De acordo com o ministro, se o acusado, no processo penal, é
presumidamente inocente, não lhe pode ser atribuída nenhuma sanção jurídica
automática pelo simples fato de ter sido acusado criminalmente ou por ter sido
pronunciado em procedimento especial do júri.
O relator ponderou que, no âmbito administrativo, acontece o
mesmo. Só após processo administrativo regular, em que deve ser proporcionada a
ampla defesa, o servidor pode vir a ser privado de seus vencimentos, ainda que
de modo parcial.
A ação, julgada em sessão virtual, foi ajuizada pela
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). A regra questionada está
prevista no artigo 29, parágrafo 1º, da Lei estadual 5.810/1994 (Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará).
O dispositivo que estabelece que o servidor preso em
flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo ou
condenado por crime inafiançável será afastado e receberá, durante esse
período, dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do
efetivo exercício do cargo. Caso seja absolvido, terá direito à diferença. Com
informações da assessoria de imprensa do STF.
ADI 4.736