BSPF - 27/04/2020
Proposta torna gratuitas ligações de celular para serviços
de atendimento de órgãos públicos
Para facilitar a comunicação do cidadão com a administração
pública, o senador Irajá (PSD-TO) apresentou o Projeto de Lei (PL) 2.032/2020,
de acordo com o qual ligações gratuitas para os serviços de atendimento ao
cidadão das entidades governamentais, inclusive ligações feitas por telefone
celular.
A proposta altera a lei sobre a defesa dos direitos do
usuário dos serviços da administração pública (Lei 13.460, de 2017) para que os
usuários dos serviços públicos possam se manifestar por meio telefônico,
eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente. No caso de
manifestação por meio telefônico, o atendimento deverá ser efetivado para
ligações gratuitas a partir de telefone fixo ou móvel.
O senador argumenta que a maior parte dos órgãos e entidades
públicas já garante esses requisitos de gratuidade e amplitude. Mas aponta a
restrição de atendimento telefônico gratuito a ligações originadas de telefones
móveis. Assim, observa que efetivamente o serviço de atendimento não é gratuito
para os órgãos públicos e que as ligações dessa origem são mais caras.
“Essa justificativa seria pertinente há alguns anos, quando
as ligações telefônicas feitas de telefones móveis eram menos comuns e bem mais
caras, concentrando-se a utilização na telefonia fixa”, ressalta o senador.
De acordo com dados apresentados na proposta, em janeiro de
2020 a telefonia móvel já contava com 226,7 milhões de acessos, o que
ultrapassa a fixa, que tinha 32,95 milhões de acessos no mesmo período.
“Isso se deve principalmente aos fatos de o custo da ligação
originada de telefone móvel ter reduzido substancialmente e de as empresas de
telefonia fixa manterem cada vez menor interesse nesse tipo antigo de serviço.
Portanto, carece de coerência a existência de serviços de atendimento gratuito
no serviço público que sejam reservados apenas a ligações originadas de
telefones fixos”, diz Irajá.
Fonte: Agência Senado