BSPF - 18/04/2020
Mesmo com a pandemia de Covid-19 – que obrigou grande parte
dos brasileiros ao isolamento social – o Sindsep-DF mantém todas as prestações
de serviço aos seus filiados, inclusive as ações jurídicas, com atendimento remoto por telefone e através do Fale Conosco (aqui no site). Uma dessas ações
é a indenização do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público).
A ação é para cobrar do Banco do Brasil o pagamento dos
rendimentos do PASEP, criado em 1970, pela Lei Complementar nº 8, para que os
servidores públicos pudessem participar das receitas da União, e, assim, formar
o seu patrimônio. Para tal, foram abertas no BB contas individuais que
correspondem ao número do PASEP do servidor. Mas, em 1988, o PASEP foi
modificado e o servidor não mais participou das receitas da União para formação
do seu patrimônio. Entretanto, as contas que foram abertas continuaram a ser
administradas pelo Banco do Brasil, que ficou responsável por aplicar os
rendimentos de acordo com a LC nº 26/1975, mas não o fez.
Podem entrar com ação os servidores que ingressaram no
serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988 e sacaram o PASEP
em menos de cinco anos têm direito à indenização, visto que o Banco do Brasil,
via de regra, não atualizou o saldo aplicando o índice de reajuste previsto na
Lei Complementar nº 26/1975 (3%).
Para entrar com o processo, são necessários:
1 - cópia do RG ou CNH e do CPF;
2 - comprovante de residência;
3 - último contracheque;
4 - extratos do PASEP;
5 - procuração Ad judicia e declaração de hipossuficiência
(disponíveis aqui).
Atenção
É necessário requerer no Banco do Brasil os
extratos. A partir de 1999 o Banco disponibiliza no momento do requerimento,
mas, em relação aos extratos anteriores a 1999, será necessário solicitar no BB
as microfilmagens. O BB demora cerca de 30 dias para entregar essas
microfilmagens.
Fonte: Sindsep-DF