Congresso em Foco
- 30/06/2020
O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Conta da União) entrou com representação para suspender aumentos de soldos e gratificações de integrantes das Forças Armadas durante a pandemia de covid-19. Os aumentos podem chegar a R$ 1,6 mil para os oficiais.
Autor da ação, o sub-procurador-geral Lucas Rocha Furtado
argumenta que a Lei Complementar 173/2020, recém-sancionada pelo presidente
Jair Bolsonaro, impede a concessão de aumento, vantagem, reajuste ou adequação
de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos
e militares. Por isso, ressalta Furtado, a medida é ilegal.
“Uma vez que a hipótese de que trata o art. 65 da Lei
Complementar 101/2000 é a do estado de calamidade e que o Decreto Legislativo
6/2020 reconheceu a pandemia causada pelo Covid-19 como ocorrência dessa
natureza, quer se considere o ‘agrado’ em questão remuneração, quer se
considere auxílio, vantagem, abono, ou benefício de qualquer natureza, sua
concessão é ilegal até 31/12/2021”, destaca a...
Leia a íntegra em MP de Contas pede ao TCU suspensão de gratificação a militares