Congresso Em Foco - 17/07/2020
A defesa judicial do Poder Público em demandas promovidas por servidores é invariavelmente fonte de incompreensões sobre os papéis da Administração e da Advocacia Pública.
2. Boa parte dos pedidos dos servidores deriva de pretensões de extensão benefícios ou vantagens que a lei só prevê expressamente para um grupo específico, verificadas certas e determinadas situações concretas, ao argumento da isonomia.
Outras demandas centram-se em decisões judiciárias dos tribunais superiores que vieram a reconhecer direitos em prol de servidores em situações assemelhadas. Nesses casos, deplora-se a atitude conservadora da Administração Pública, pouco dada a voos interpretativos, e reclama-se de uma suposta má vontade contra os servidores, em narrativas por vezes persecutórias.
3. Em geral esquece-se de que, para Administração Pública, por força de mandamento constitucional expresso, o princípio da legalidade tem especial relevância. Consagrada no caput do art. 37 da Constituição, a legalidade tem ao menos duas facetas básicas. De um lado, protege o cidadão ou o servidor contra atos do...