BSPF - 23/10/2020
Embora tenham sido disponibilizados alguns processos administrativos internos do Ministério da Economia, nenhum dado sobre impacto orçamentário foi divulgado
Os membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolaram, na noite desta quarta-feira (21), mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) que solicita ao Ministério da Economia abertura de dados que subsidiaram a PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa.
Na petição, os parlamentares requerem a imediata suspensão da tramitação da PEC na Câmara dos Deputados, uma vez que não houve a divulgação de todos os elementos que contribuíram para a elaboração do texto apresentado pelo Poder Executivo Federal, especialmente aqueles que tratam dos impactos orçamentários da proposta.
Embora tenham sido disponibilizados alguns processos administrativos internos do Ministério da Economia, nenhum dado sobre impacto orçamentário foi divulgado.
Para a assessora jurídica do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), Larissa Benevides, com a falta desses dados, a proposta não pode ser votada. “Haverá violação ao devido processo legislativo caso se dê seguimento à tramitação da PEC 32/2020 sem que todos os documentos que embasaram a proposta estejam disponíveis para análise dos parlamentares”, explicou.
Benevides e Bruno Fischgold, autores da ação, também são os advogados responsáveis pelo corpo jurídico da Servir Brasil.
Na argumentação do mandado de segurança, os advogados comentam que entre os documentos que foram entregues pelo ministério da Economia, não há qualquer análise do impacto orçamentário da Reforma Administrativa, cuja relevância foi defendida pelo Ministro Economia Paulo Guedes.
Saiba mais
O Poder Executivo Federal apresentou ao Congresso Nacional a PEC que altera disposições constitucionais sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. No mesmo dia que a proposição foi apresentada, o jornal O GLOBO solicitou, com base na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), a disponibilização dos dados que embasaram a proposta.
Em resposta divulgada no fim de setembro de 2020, o pedido foi negado pelo Ministério da Economia com o argumento de que esses documentos não serão divulgados enquanto a proposta estiver sob análise do Congresso Nacional.
Fonte: Fonacate