Jornal Extra
- 22/12/2020
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram em Plenário virtual na última sexta-feira a tese de que é inconstitucional o aproveitamento de um servidor aprovado em concurso público de nível médio em cargo que exija formação em nível superior. Com a decisão, foi encerrado o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questionou uma lei do estado de Roraima.
A norma estadual autorizou a ascensão funcional, sem
concurso público, de oficiais de Justiça de nível médio ao recém-criado cargo
de oficial de Justiça com exigência de nível superior.
Apesar de o Tribunal de Justiça de Roraima ter entendido que
a lei violaria a Constituição, a Assembleia Legislativa de Roraima alegou que
as funções são iguais: o cargo que exigia ensino médio passou a ter como
requisito a...
Leia a íntegra em STF: servidor com nível médio em cargo que exige ensino superior é inconstitucional